Por Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania
Para quem já entendeu que o juiz federal Sergio Moro vem extrapolando
todos os limites que sua posição permite ao impor um Estado policial ao
país, um regime autoritário no qual pessoas são jogadas no cárcere por
qualquer razão e, assim, coagidas até a contar mentiras para atender à
ânsia do carrasco por "denúncias" com nítido viés político, recente
decisão do Supremo Tribunal Federal veio em muito boa hora.
Pode ser coincidência que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
tenha concedido, na última terça-feira, um habeas corpus (HC 127186) a
nove réus acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de
recursos da Petrobras justamente neste momento. Porém, não há como não
conectar a sentença emitida pelo ministro Teori Zavascki – e apoiada
pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli – ao clamoroso caso
envolvendo a prisão indevida da cunhada do ex-tesoureiro do PT João
Vaccari Neto, encarcerada por seis dias sem uma razão plausível e
libertada sem um mísero pedido de desculpas.
O efeito imediato da recente decisão do STF torna-se evidente ao
mirarmos avaliação feita pelos advogados das empresas investigadas pela
Operação Lava Jato. Para eles, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal
Federal constitui tentativa da instância máxima da Justiça brasileira de
colocar um freio no juiz federal Sergio Moro, que conduz os processos
da Lava Jato.
Também tornou-se consenso entre os advogados ouvidos dos réus da Lava
Jato que haverá menos acordos de delação premiada daqui para frente,
apesar dos benefícios que eles podem proporcionar, além da revogação da
prisão preventiva, com a redução de multas e penas. Isso porque o longo
tempo de encarceramento vem fazendo com que a tal delação premiada se
converta em invenção premiada, em certos casos.
Ou seja: há gente inventando aquilo que o juiz Moro quer apenas para
sair do cárcere, já que as prisões da Lava Jato estendem-se por tempo
indeterminado e sem justificativas melhores do que "manutenção da ordem
pública", eufemismo para chantagem carcerária contra os suspeitos.
Vale comentar que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e a
dura sentença emitida pelo ministro Teori Zavascki, que chega a
qualificar a conduta de Moro como "medievalesca", terá que figurar na
petição que este Blog enviará nos próximos dias à Corregedoria Nacional
de Justiça, em Brasília, pois contribui para a tese referente aos abusos
que esse magistrado vem perpetrando e que acabam de ser reconhecidos
pela instância máxima da Justiça brasileira.
Desse modo, informo que, apesar de já ter a parte fática da petição
praticamente pronta, o documento deve chegar a Brasília, para protocolo
no CNJ, apenas na segunda-feira, já que sexta-feira é feriado e a
recente decisão do STF ainda terá que ser juntada aos fatos, pois
referenda a tese que pede o afastamento de Moro da Operação Lava Jato e
investigação inclusive de fatos como "vazamentos" que ocorreram, que ele
deveria investigar e que jamais investigou.
Por fim, é motivo de comemoração para a sociedade que o STF tenha
tomado a decisão que tomou, pois reestabelece algum equilíbrio entre a
necessidade de investigação de crimes e o uso de métodos "medievalescos"
para obter confissões e até mesmo adesões fortuitas e forçadas às teses
de quem claramente se deixou inebriar pela fama e/ou atua com a
finalidade espúria de favorecer grupos políticos inconformados com o
resultado da última eleição presidencial.
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