Agência Câmara - O Congresso Nacional concluiu,
nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de
cálculo do superavit primário. A matéria vai à sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de
autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao governo a
possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para
abater despesas a fim de chegar a uma nova meta de resultado fiscal,
menor que a fixada anteriormente em R$ 116 bilhões.
Assim, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano
poderão ser deduzidos da meta.
A execução do PAC até o início de novembro soma R$ 51,5 bilhões. As
desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilhões até
setembro. Como todas essas despesas devem subir até dezembro, o valor do
desconto pode passar dos R$ 140 bilhões, mais do que o dobro do
abatimento em vigor.
Emenda rejeitada
Diferentemente da semana passada, quando os debates se estenderam por
cerca de 19 horas, a sessão desta terça-feira durou bem menos (quase 3
horas). Faltava apenas a votação de emenda do deputado Domingos Sávio
(PSDB-MG) que tenta limitar as despesas correntes discricionárias (que o
governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano
anterior. Essa emenda foi rejeitada por 247 votos a 55 na Câmara e não
precisou ser votada no Senado.
A oposição continuou a obstruir os trabalhos na sessão desta terça,
apresentando requerimentos para tentar inverter a pauta e analisar
outros projetos de créditos suplementares no lugar do PLN 36/14. O
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, entretanto, rejeitou a
análise desses requerimentos amparando-se na interpretação do Regimento
Comum em conjunto com o Regimento Interno da Câmara.
Críticas da oposição
Durante a votação do projeto, os oposicionistas criticaram a edição
de um decreto (8.367/14) de liberação de recursos represados, em um
total de R$ 10 bilhões, condicionados à aprovação do PLN 36/14.
Segundo a oposição, o problema é que, além do condicionamento, nesses
R$ 10 bilhões há R$ 444 milhões para emendas parlamentares individuais
ao Orçamento de 2014. As emendas direcionam recursos para obras em
municípios indicados pelos parlamentares.
O governo argumenta que a própria LDO obriga a publicação do decreto
com o valor que está sendo liberado para custeio, no qual está inserido
um percentual para as emendas parlamentares devido à regra do orçamento
impositivo incluída na LDO 2014.
Mudança não é nova
A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de superavit
primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas
ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi mudada
na LDO a forma de citação do superavit: de percentual do Produto
Interno Bruto (PIB) para um valor em reais.
A alteração permitiu o uso de um superavit maior de estatais (R$ 10
bilhões) para compensar um deficit primário nos orçamentos fiscal e da
Seguridade (R$ 8 bilhões a menos que a meta de R$ 28 bilhões).
Com a crise econômica mundial que começou em 2008, também houve
mudanças no superavit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva: em 2009 e 2010.
Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o argumento
de que a LDO desse ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar a
crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cenário macroeconômico
que não se realizou no ano seguinte. A meta dos orçamentos fiscal e da
Seguridade foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%.
Já em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.
No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também zerou o
superavit primário das estatais, em um total de R$ 7,6 bilhões. Em
2013, outra mudança retirou a necessidade de o governo federal compensar
a meta global de superavit devido às dificuldades dos governos
estaduais de cumprir sua parcela de economia. A meta exclusivamente
federal continuou em R$ 108 bilhões
Blog Poder Online
Uma
empresa americana de manutenção de motores de aeronaves admitiu à
Justiça dos Estados Unidos que pagou propina a dois oficiais da Força
Aérea Brasileira (FAB) e a um funcionário do gabinete do ex-governador
de Roraima José de Anchieta Júnior (PSDB) (Foto). Um comunicado do
Departamento de Justiça dos EUA publicado nesta quarta-feira (10)
informa que a Dallas Airmotive pagará US$ 14 milhões de sanção penal por
descumprir a lei que pune empresas do país que praticam corrupção no
exterior. 
Conhecido
no governo como o técnico que ajudou a acabar com filas no INSS quando
presidiu o órgão, Valdir Moysés Simão, atual secretário-executivo da
Casa Civil, será o novo ministro da Controladoria Geral da União (CGU).
O imóvel do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) na praia do Estaleiro, em Balenário Camboriú (SC)
'Nós
vamos perder, mas vamos sangrar estes caras até de madrugada'. A frase
de Aécio Neves, reproduzida em reportagem da sempre atenta Daniela Lima,
desta Folha, resume melhor que tudo o programa da oposição ao governo
Dilma. Não que seja exatamente original, em se tratando do autor. Ele
mesmo, durante a campanha eleitoral, soltou outra pérola de nível
parecido aos que aceitavam trocar de candidato como se troca de camisa:
'suguem mais um pouquinho e depois venham para nós'.
