Fischer, relator da Lava Jato no STJ
A justiça extinguiu a pena do fazendeiro Geraldo Brambilla, flagrado em 2011 pela polícia depois de manter relações sexuais com uma menina de 14 anos e outra de 13, em Pindorama, interior do Estado.
O processo estava em segredo de justiça, e a decisão, de outubro do ano passado, foi tornada pública agora com a manifestação do advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.
“Infelizmente a impunidade se perpetuou nesse caso e o acusado contou com a benevolência de seus julgadores, e também com a notória morosidade dos trâmites processuais e dos recursos. Casos desse tipo exemplificam e estimulam a violência sexual contra crianças e adolescentes. Devemos lamentar”, disse ele.
O caso é emblemático por revelar a impunidade e também porque a porta da impunidade foi aberta pelo ministro Félix Fisher, o relator da Lava Jato no STJ, implacável com Lula – nega todos os seus pedidos.
No ano passado, Fischer julgou o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia absolvido o fazendeiro da acusação de estupro de vulnerável.
A vítima tinha 13 anos de idade – e manter relações sexuais com menina dessa idade é definido pelo Código Penal como estupro, sejas relações consentidas ou não.
Mas Fischer endossou o entendimento dos desembargadores de São Paulo que julgaram o caso, e aceitaram a tese de defesa de que o fazendeiro foi induzido a acreditar que a menina era maior de idade.
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Leia o trecho transcrito na decisão de Felix Fischer:
É bem verdade que se trata de menor de 14 anos, mas entendo ser crível
e verossímil, diante do que aconteceu, que o réu tenha se enganado quanto à real
idade da vítima É F. Afinal, partindo-se do pressuposto de que, no presente caso, a
vítima É F, à época dos fatos, contava com parcos 13 anos, 11 meses e 25 dias de
idade, e, levando em consideração que era pessoa que se dedicava ao uso de drogas e ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, não se descurando, também, que, segundo disse, já manteve relações sexuais com diversos homens , dentre eles com ‘Bolão’, com ‘Galego’, com ‘Aleijadinho’ e com ‘A C’, vereador municipal de Pindorama, o que significa não ser ela nenhuma jejuna na prática sexual, é que não se pode presumir que o réu tinha conhecimento real da idade da vítima e que tinha o dolo de manter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso diverso da
conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos.
Não foi assim que viu o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da cidade na época dos fatos.
O fazendeiro, segundo o processo, costumava ir à casa de uma das meninas, levava pão para avó dela, e convidava a menor para sair.
Numa dessas ocasiões, levou outra menina na camionete e foram os três para uma estrada deserta.
Alguém fez uma denúncia anônima para o Conselho Tutelar e também para a PM, que foram até o local e flagraram o fazendeiro.
Geraldo Brambilla ficou quatro meses meses preso, foi condenado em primeira instância a oito anos de prisão, mas recorreu e, no Tribunal, reverteu a decisão.
O Ministério Público recorreu ao STJ, e Fischer inocentou o fazendeiro da acusação de estupro, mas determinou a condenação por um crime menor, o de exploração sexual.
O processo voltou para a primeira instância, que fixou pena de 4 anos de detenção, mas converteu a sentença em pagamento de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.
Mas nem isso o fazendeiro precisou fazer. O juiz, em razão da idade do homem — mais de 70 anos —, considerou prescrito o crime, e ele agora não deve mais nada à justiça.
Sobre as meninas, agora maiores de idade, não há notícias.
Fischer, assessorado por Leonardo Bechara Stancioli, continua implacável na relatoria da Lava Jato, zelando pelo combate à corrupção e à moralidade na administração pública.
Ele é um dos magistrados que mantêm Lula preso.
