Bolsonaro se pronuncia pela primeira vez após ser indiciado por crimes

©Foto: Breno Esaki/Metrópoles

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quebrou o silêncio pela primeira vez após sido indiciado pela Polícia Federal (PF), sob suspeita de envolvimento nos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.Em entrevista concedida ao portal Metrópoles, o político engrossou críticas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por processos que tratam das investidas golpistas como os ataques de 8 de janeiro de 2023.

“O ministro Alexandre de Moraes conduz todo o inquérito, ajusta depoimentos, prende sem denúncia, faz pesca probatória e tem uma assessoria bastante criativa. Faz tudo o que não diz a lei”, destacou Bolsonaro. O ex-presidente, inclusive, mencionou as expectativas pelo posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), para onde o inquérito da PF será remetido por Alexandre de Moraes.

“Tem que ver o que tem nesse indiciamento da PF. Vou esperar o advogado. Isso, obviamente, vai para a Procuradoria-Geral da República. É na PGR que começa a luta. Não posso esperar nada de uma equipe que usa a criatividade para me denunciar”, pontuou o político inelegível.Os crimes atribuídos a Bolsonaro, no inquérito que aponta a tentativa de golpe no Brasil, podem chegar a 30 anos de prisão como pena máxima. Para a polícia, além do ex-presidente, ex-ministros e aliados atuaram com o objetivo de barrar a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a eleição de 2022.

Tribunal Penal Internacional expede mandado de prisão de Netanyahu e comandante do Hamas

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Juízes do Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiram nesta quinta-feira (21/11) mandados de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Bejamin Netanyahu, e o ex-ministro da defesa de Israel, Yoav Gallant, além do comandante militar do Hamas, Mohammed Deif.

Uma declaração do TPI afirma que um painel pré-julgamento rejeitou as objeções de Israel à jurisdição do tribunal e emitiu mandados contra Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. Um mandado também foi emitido contra Mohammed Deif, embora o exército israelense tenha dito que ele foi morto em um ataque aéreo em Gaza em julho.

Os juízes encontraram "motivos razoáveis" de que os três homens têm "responsabilidade criminal" por supostos crimes de guerra e crimes contra a humanidade durante a guerra entre Israel e o Hamas.

Tanto Israel quanto o Hamas rejeitam as alegações.

“Estou sobretudo preocupado porque o Brasil não era assim”, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse estar preocupado com as recentes “atitudes agressivas” presenciadas pelos brasileiros.

“Estou sobretudo preocupado porque o Brasil não era assim”, disse o magistrado em conversa com jornalistas durante evento na cidade de São Paulo.

Ele comentava sobre o homem-bomba que, na semana passada, arremessou explosivos contra o Supremo Tribunal Federal e também sobre uma operação realizada pela Polícia Federal no âmbito da investigação em cima do planejamento para um golpe de Estado, que envolvia os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

“O que aconteceu para a gente ter esse tipo de atitude de pessoas pensando em assassinar agentes públicos? De homem-bomba? Onde foi que nós perdemos a nossa alma afetuosa, alegre e irreverente para essa nova modalidade raivosa, agressiva, perigosa? Nós precisamos colocar esse gênio de volta na garrafa”, ponderou Barroso.

O ministro disse que, na compreensão dele, a “segurança é uma preocupação”, por isso tem uma pessoa que cuida disso para ele. “Essa questão entrego à ele (segurança) e à Deus”, contou.

Sobre a operação que mira uma organização criminosa, responsável por todo o planejamento de um golpe, Barroso disse que ainda não cabe a ele opinar. “Eu só chego a conclusões no final e não no começo”, respondeu.

Da CNN

Bolsonaro e mais 36 são indiciados por tentativa de golpe de Estado

 

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta quinta-feira (21) o inquérito que apura a existência de uma organização criminosa acusada de atuar coordenadamente para evitar que o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo, em 2022, sucedendo ao então presidente Jair Bolsonaro, derrotado nas últimas eleições presidenciais.

Em nota divulgada há pouco, a PF confirmou que já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório final da investigação. Entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa estão Bolsonaro; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

Outras 29 pessoas foram indiciadas. São elas: Ailton Gonçalves Moraes Barros; Alexandre Castilho Bitencourt da Silva; Amauri Feres Saad; Anderson Lima de Moura; Angelo Martins Denicoli; Bernardo Romão Correa Netto; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha; Carlos Giovani Delevati Pasini; Cleverson Ney Magalhães; Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira; Fabricio Moreira de Bastos; Fernando Cerimedo; Filipe Garcia Martins; Giancarlo Gomes Rodrigues; Guilherme Marques de Almeida; Helio Ferreira Lima; José Eduardo de Oliveira e Silva; Laercio Vergilio; Marcelo Bormevet; Marcelo Costa Câmara; Mario Fernandes; Nilton Diniz Rodrigues; Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; Rafael Martins de Oliveira; Ronald Ferreira de Araujo Júnior; Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros; Tércio Arnaud Tomaz e Wladimir Matos Soares.

Segundo a PF, as provas contra os indiciados foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário.

As investigações apontaram que os envolvidos se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de ao menos seis núcleos: o de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral; o Responsável por Incitar Militares a aderirem ao Golpe de Estado; o Jurídico; o Operacional de Apoio às Ações Golpistas; o de Inteligência Paralela e o Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas.

“Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, informou a PF.

Da Agência Brasil

Moraes mantém validade da colaboração premiada de Mauro Cid

 

Do blog de Magno-

Após três horas de audiência realizada na tarde desta quinta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes confirmou a validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid.

O ministro considerou que o colaborador esclareceu as omissões e contradições apontadas pela Polícia Federal. Assim, as informações apresentadas por Mauro Cid na colaboração seguem sob apuração das autoridades competentes.

No ano passado, o tenente-coronel celebrou o acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, e a delação foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a deflagração da operação Contragolpe, na última terça-feira (19), em que foram presos militares que teriam atuado em um plano para matar autoridades, a PF apontou omissões e contradições no depoimento prestado por Cid no mesmo dia. Isso porque a descoberta do plano se deu a partir de conversas encontradas no celular do colaborador.

Na audiência no STF, Mauro Cid prestou os esclarecimentos necessários.

Secretaria de Educação prepara plano para convocação de novos professores após decisão recente do TCE

Em mais um capítulo sobre a auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre os professores na lista de espera do concurso do Governo de Pernambuco, o órgão indeferiu o pedido da ex-secretária Ivaneide Dantas, de prorrogar sua defesa.

O motivo da recusa do TCE teria sido pela já conclusão da auditoria que estuda a situação dos professores em aguardo de uma nomeação. Como o processo está mais avançado, qualquer abertura de prazo poderia atrasar o calendário de nomeação dos concursados na reserva.

Ainda com base na intervenção do Tribunal de Contas sobre o caso dos profissionais da educação, a Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco (SEE-PE) apresentou ao TCE um plano de atuação para assegurar a nomeação gradual dos professores na lista de reserva.

O plano de atuação prevê a entrada dos profissionais em sistema escalonado, com maior velocidade na efetivação dos aprovados no concurso a partir do de outubro. O plano é assegurar a entrada de 4.951 novas nomeações, no total. Confira a tabela do SEE-PE:

Mês Quantidade

Julho 100 nomeações

Agosto 250 nomeações

Setembro 350 nomeações

Outubro 1.300 nomeações

Novembro 1.500 nomeações

Dezembro 1.451 nomeações

Total 4.951 nomeações

O site questionou a Secretaria de Educação sobre o plano de atuação.

Caso dos professores concursados no TCE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) iniciou uma Auditoria Especial para avaliar a possibilidade de nomeação de aprovados no cadastro de reserva do concurso para o cargo de professor na rede estadual.

A auditoria foi iniciada após o governo do estado recorrer de uma medida cautelar que obrigava a SEE-PE a nomear os aprovados. Essa medida, inicialmente concedida pelo Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, foi revisada pelo Conselheiro Carlos Neves em sessão plenária no dia 8 de maio.

O recurso do governo foi parcialmente aceito, o que retirou a exigência de substituição imediata dos temporários pelos concursados.

Esse processo foi motivado por uma denúncia de uma candidata aprovada, que alegou que a SEE mantinha contratos temporários em vez de convocar os concursados.

O TCE considerou essa prática uma infração à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e determinou que, enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva, a secretaria não poderá renovar ou criar novos contratos temporários, exceto em situações excepcionais.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) apontam que Pernambuco é o oitavo maior estado com porcentagem de professores em contratos temporários. O estado tem apenas 36,35% de profissionais efetivos na educação.

Do Blog de Jamildo

Waldemar Borges: Ideb mostra 'declínio' da educação de Pernambuco

Por Valdemar Borges

Como presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alepe, volto a criticar, neste quinta-feira (15), o resultado de Pernambuco no IDEB 2023. Eu digo que é “desculpa”, dada por integrantes do governo, de que as escolas privadas teriam puxado para baixo o resultado do estado.

Ao contrário das escolas públicas que são todas avaliadas, pouquíssimas são as privadas que participam do exame, o que estatisticamente falando não influencia no resultado final.

A queda de Pernambuco no ranking do IDEB é um retrato cruel da má gestão do Governo de Pernambuco à frente da educação no estado, assim como está ocorrendo em outras áreas também. A tomar por base esses quase 40% do tempo decorrido da atual gestão, o estado vai ser entregue ao próximo gestor com números piores do que os encontrados em 2022, vide as estatísticas da violência, o agravamento do caos da saúde e agora esse retrocesso na educação.

O Governo do Estado celebrar que a educação de Pernambuco é primeiro lugar do Norte/Nordeste no IDEB é muita falta de ambição de melhorar nosso ensino público. É pensar pequeno. Até porque o Ceará está logo atrás com 0,1 de diferença. Nosso Estado já é primeiro do Norte e Nordeste há 10 anos, desde o IDEB 2013. Nosso objetivo sempre foi estar entre os três primeiros lugares do Brasil. Ambição nacional e não apenas no Norte-Nordeste.

A governadora sempre criticou na sua fala e no documento do seu Programa “Juntos pela Educação” que o Estado caiu do 1° para o 3° lugar. E agora o que dizer quando na gestão dela caiu para 4° lugar? E não adianta fazer malabarismo com os números, o fato objetivo é que Goiás, Espírito Santo e Paraná tiveram resultados melhores que Pernambuco. No Ideb anterior, de 2021, apenas Goiás e Paraná estavam à frente do nosso estado”

No IDEB 2021 estávamos a 0,2 do primeiro lugar do Brasil e agora a distância aumentou para 0,3, ou seja, mesmo crescendo, outros estados cresceram mais. Muitos estados subiram no ranking do Ensino Medio. Pernambuco ficou na lista dos que caíram.

Através da Comissão de Educação da Alepe, tenho acompanhado e visto de perto as ações ou falta de ações que resultaram neste quadro preocupante. A redução da qualidade na educação se traduz em escolas com problemas estruturais, professores desmotivados e alunos privados de recursos básicos como merenda de qualidade, fardamento e material escolar. E ainda precisamos falar de algo mais preocupante: o novo processo de escolha de gestores de escolas e gerentes regionais, já que é alvo de vários problemas e denúncias de interferências que relegam a capacidade técnica dos gestores a segundo plano”.

Esta semana, por exemplo, estamos celebrando a vida e o legado do ex-governador Eduardo Campos e a educação deste estado, com ele, viveu tempos nunca antes vistos. E o que estamos vendo são todas aquelas conquistas sendo desmontadas. É preciso retomar o caminho da excelência, garantindo investimentos adequados, valorização dos professores, infraestrutura adequada e acesso a recursos pedagógicos inovadores. O futuro da nossa geração depende da educação e o tempo para agir é agora.

 

A Polícia Federal indiciou o ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e outras quatro pessoas sob suspeita do uso da estrutura da corporação em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.

A PF também indiciou quatro policiais federais cedidos ao Ministério da Justiça naquela época: Marília Ferreira Alencar, Fernando de Sousa Oliveira, Leo Garrido de Salles Meira e Alfredo de Souza Lima Coelho.

Segundo a apuração, a PRF foi usada para tentar impedir o deslocamento de eleitores do presidente Lula (PT). Para isso, Silvinei determinou a realização de blitz no transporte de eleitores, principalmente no Nordeste, região onde o petista teve ampla margem de votos.

Ao realizar as blite, Silvinei descumpriu ordem do ministro do STF e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.

Investigadores negociaram ao menos duas delações premiadas no inquérito — entre elas há colaboração de policiais federais.

Um dos elementos levados em conta pela PF é um mapeamento com o nome das cidades em que Lula recebeu mais de 75% dos votos no primeiro turno. Este levantamento foi encontrado no celular de Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça.

Investigadores viram relação entre a planilha achada e as cidades que tiveram barreiras da PRF durante o pleito.

Silvinei foi solto no início do mês, na véspera do aniversário de um ano de sua prisão preventiva.

Moraes determinou que o ex-diretor cumpra medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a obrigação de se apresentar à Justiça periodicamente e a proibição de deixar o país. Silvinei também terá suspenso o porte de arma de fogo e não poderá usar redes sociais.

Já Torres ficou preso de janeiro a maio de 2023 por suposta omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Da Folha de São Paulo

STF mantém decisão de Dino que suspendeu emendas

 

Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão também valida a suspensão das chamadas “emendas Pix”.

O julgamento virtual começou na madrugada desta sexta-feira (16). Na modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Pela manhã, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, além de Dino, formaram a maioria de seis votos para manter a suspensão.

No período da tarde, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar.

Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Emendas Pix

No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.

O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Da Agência Brasil