A liderança do PT no Senado, representada pela senadora Gleisi
Hoffmann (PR), vai protocolar representação na Comissão de Ética Pública
da Presidência para questionar a ação movida pela Casa Civil que levou à
censura de reportagens veiculadas sobre primeira-dama Marcela Temer. Na
interpretação da assessoria jurídica, a Casa Civil não poderia ser
usada para a defesa de um caso privado, ao passo que assuntos da Estado
deveriam ser defendidos exclusivamente pela Advocacia-Geral da União
(AGU).
A ação foi movida na última sexta-feira, 10, pelo subsecretário de
assuntos jurídicos da Presidência da República, Gustavo do Vale Rocha.
Para a assessoria jurídica do PT, a ação caracteriza atuação privada do
subsecretário como advogado de Marcela. Entretanto, pelo cargo que ocupa
na Casa Civil, a atuação de Gustavo Rocha como advogado sem informação
prévia à Comissão de Ética Pública configuraria conflito de interesse,
conforme previsto na Lei 12.813, de maio de 2013.
A conduta estaria em desconformidade ainda com o estatuto da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê que dirigentes de órgãos
jurídicos da administração pública direta, indireta e fundacional são
exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à
função que exerçam, durante o período da investidura.
Além da representação na Comissão de Ética Pública, o PT estuda fazer
um requerimento de informações ao Ministério do Planejamento e à Casa
Civil sobre o assunto e requerer um posicionamento da AGU sobre a
aplicação das normas que regem a AGU ao cargo de Subchefe de Assuntos
Jurídicos da Casa Civil.
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