Um dia após anunciar a criação do
Fundo Estadual de Apoio às Políticas Públicas Municipais para as Mulheres, o
FEM Mulher, o governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (10), a
lei complementar que altera o Código de Organização Judiciária de Pernambuco. A mudança
na legislação estadual vai permitir, entre outras coisas, a criação das
duas primeiras varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do interior.
As unidades serão instaladas em Caruaru, no Agreste, e em Petrolina,
no Sertão. A solenidade desta tarde aconteceu no Palácio da Justiça, no Recife.
Para o governador, a nova legislação
proporcionará mais agilidade aos processos das duas regiões, considerando que antes as
ocorrências eram acompanhadas pelas varas criminais dos municípios. "Essas
novas unidades criadas hoje são muito importantes, pois são no interior. O
Estado também vem buscando estruturar as delegacias da Mulher, para que haja,
desde a ocorrência até o julgamento, mais celeridade nesses casos", garantiu Paulo,
pontuando a relevância de manter um serviço público de qualidade e que chegue a
todo o cidadão.
Cármen Lúcia, ministra do Supremo
Tribunal Federal (STF), que acompanhou a cerimônia, salientou que a luta pelos
direitos é permanente. "É importante conscientizar a sociedade que todas
as formas de violência são condenáveis. Mas a violência contra mulher é
silenciosa e por isso chega a ser invisível. Nós, mulheres, não queremos ter
direitos sozinhas. Nós queremos ter os mesmos direitos que os nossos
companheiros", argumentou.
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