Paulo sanciona lei criando duas varas para julgar casos de violência contra a mulher‏

Um dia após anunciar a criação do Fundo Estadual de Apoio às Políticas Públicas Municipais para as Mulheres, o FEM Mulher, o governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (10), a lei complementar que altera o Código de Organização Judiciária de Pernambuco. A mudança na legislação estadual vai permitir, entre outras coisas, a criação das duas primeiras varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do interior. As unidades serão instaladas em Caruaru, no Agreste, e em Petrolina, no Sertão. A solenidade desta tarde aconteceu no Palácio da Justiça, no Recife.

Para o governador, a nova legislação proporcionará mais agilidade aos processos das duas regiões, considerando que antes as ocorrências eram acompanhadas pelas varas criminais dos municípios. "Essas novas unidades criadas hoje são muito importantes, pois são no interior. O Estado também vem buscando estruturar as delegacias da Mulher, para que haja, desde a ocorrência até o julgamento, mais celeridade nesses casos", garantiu Paulo, pontuando a relevância de manter um serviço público de qualidade e que chegue a todo o cidadão.

Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanhou a cerimônia, salientou que a luta pelos direitos é permanente. "É importante conscientizar a sociedade que todas as formas de violência são condenáveis. Mas a violência contra mulher é silenciosa e por isso chega a ser invisível. Nós, mulheres, não queremos ter direitos sozinhas. Nós queremos ter os mesmos direitos que os nossos companheiros", argumentou.