O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promulgou hoje
(24) lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a
reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros
ou afrodescendentes.
A lei garante a equidade de gênero para a ocupação das vagas. A nova
legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os
beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público
para o ingresso.
"Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou
afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou
denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a
autodeclaração", diz trecho da nova legislação. O Poder Executivo tem 90
dias para regulamentar a lei a partir de hoje.
Em novembro, a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso um
projeto de lei similar, que destina 20% das vagas em concursos públicos
federais para negros.
No último dia 4, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta. O projeto ainda
deverá ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará pelo plenário
da Câmara. Se aprovado, irá ao Senado.
Neste mês também entrou na Assembleia Legislativa de São Paulo um
projeto de lei do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que também
estabelece uma cota de 20% para os negros que disputarem concursos
públicos no Estado. O mesmo critério terá que ser usado, caso o projeto
seja aprovado, para os cargos em comissões.
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