A
Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
241/2016, que pretende instituir um novo Regime Fiscal, aprovou
requerimento do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) para a
realização de uma audiência pública que tratará sobre o teto dos gastos
públicos para as áreas sociais. A reunião será realizada em conjunto com
a Comissão de Educação e a data será agendada a partir de uma
negociação entre o deputado pernambucano e o presidente da Comissão
Especial, deputado Danilo Forte (PSB-CE).
Segundo
Danilo Cabral, há necessidade de fazer um debate de como conciliar o
ajuste fiscal e a preservação das conquistas sociais das últimas duas
décadas. “Essa é uma equação que precisamos fechar, de como preservar as
conquistas sociais e recompor a estabilidade fiscal do Brasil. Os
avanços que tivemos nas áreas sociais, principalmente na educação e na
saúde, inclusive com a vinculação das receitas, não podem retroceder”,
afirma.
O
parlamentar destaca que o Governo garante que não vai haver nenhum tipo
de prejuízo, de redução de receitas para os setores da educação, da
saúde e da assistência social. “Entretanto, há estudos, da própria
consultoria legislativa da Câmara dos Deputados que demonstram a
possibilidade de haver redução de receita da ordem de quase R$ 300
bilhões para essas áreas. Só na educação seria de R$ 50 bilhões”,
acrescenta.
A
proposta de Emenda Constitucional nº 241-A/2016, foi encaminhada à
Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho de 2016, pelo Governo Federal,
tendo por objetivo "alterar o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”. Tal dispositivo, se
aprovado, proporciona diversas alterações nos artigos 102 e 104 da
CF/88. Ela limita, por exemplo, o aumento dos gastos públicos à taxa de
inflação do ano anterior por um prazo de 20 anos.
A
Comissão Especial foi instalada em 11 de agosto e seus trabalhos devem
ser concluídos até novembro. O relator da matéria é o deputado federal
Darcísio Perondi (PMDB/RS). Em seguida, o texto será encaminhado para
votação no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. Se aprovada,
a PEC será analisada pelo Senado.
Danilo
Cabral é membro das Comissões Educação e da Especial que discute a PEC
241. O requerimento para realização da audiência pública foi apresentado
e aprovado na reunião ordinária do colegiado na última quarta-feira
(31). Serão convidados representantes do Governo Federal, especialmente
dos Ministérios do Planejamento e da Educação, e representantes da
sociedade civil.
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