Audiência pública discutirá teto de gastos para educação

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que pretende instituir um novo Regime Fiscal, aprovou requerimento do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) para a realização de uma audiência pública que tratará sobre o teto dos gastos públicos para as áreas sociais. A reunião será realizada em conjunto com a Comissão de Educação e a data será agendada a partir de uma negociação entre o deputado pernambucano e o presidente da Comissão Especial, deputado Danilo Forte (PSB-CE).

Segundo Danilo Cabral, há necessidade de fazer um debate de como conciliar o ajuste fiscal e a preservação das conquistas sociais das últimas duas décadas. “Essa é uma equação que precisamos fechar, de como preservar as conquistas sociais e recompor a estabilidade fiscal do Brasil. Os avanços que tivemos nas áreas sociais, principalmente na educação e na saúde, inclusive com a vinculação das receitas, não podem retroceder”, afirma.

O parlamentar destaca que o Governo garante que não vai haver nenhum tipo de prejuízo, de redução de receitas para os setores da educação, da saúde e da assistência social. “Entretanto, há estudos, da própria consultoria legislativa da Câmara dos Deputados que demonstram a possibilidade de haver redução de receita da ordem de quase R$ 300 bilhões para essas áreas. Só na educação seria de R$ 50 bilhões”, acrescenta.

A proposta de Emenda Constitucional nº 241-A/2016, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, no dia 15 de junho de 2016, pelo Governo Federal, tendo por objetivo "alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”. Tal dispositivo, se aprovado, proporciona diversas alterações nos artigos 102 e 104 da CF/88. Ela limita, por exemplo, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior por um prazo de 20 anos.

A Comissão Especial foi instalada em 11 de agosto e seus trabalhos devem ser concluídos até novembro. O relator da matéria é o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS). Em seguida, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. Se aprovada, a PEC será analisada pelo Senado.

Danilo Cabral é membro das Comissões Educação e da Especial que discute a PEC 241. O requerimento para realização da audiência pública foi apresentado e aprovado na reunião ordinária do colegiado na última quarta-feira (31). Serão convidados representantes do Governo Federal, especialmente dos Ministérios do Planejamento e da Educação, e representantes da sociedade civil.