Um
grupo de mais de duas centenas de juristas assinou manifesto público
contra a aprovação da emenda que libera doações de campanha de empresas a
partidos, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana
passada, após manobra do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Fábio
Konder Comparato, Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello, entre outros
nomes, afirmam que o fato de Cunha colocar pela segunda vez em votação
uma emenda rejeitada na véspera fere o artigo 60 da Constituição, que
proíbe que uma matéria seja votada duas vezes no mesmo ano. O documento
será entregue na próxima quarta-feira (10/6) à ministra Rosa Weber, do
Supremo Tribunal Federal, relatora do Mandado de Segurança que pede a
suspensão do ato. (De O Estado de S. Paulo)
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