Agência Brasil (Brasília) – Proposta de emenda à Constituição
(PEC) que aumenta o percentual de repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5 % foi aprovada hoje (2) pela
comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o mérito
da matéria. O parecer do relator, Danilo Forte (PMDB-CE), foi aprovado
por unanimidade pela comissão.
Pela proposta, que precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, o
aumento do FPM será parcelado em duas vezes, com percentual de 0,5%. A
primeira parcela será repassada em julho do ano que vem e a segunda, em
julho de 2016. Hoje, os municípios recebem 22,5% do Imposto de Renda e
do Imposto sobre Produtos Industrializados e, nos dez primeiros dias de
dezembro, recebem mais 1%, totalizando 23,5% de repasse do fundo.
Segundo Danilo Forte, a aprovação da proposta evitará prolongar o
problema dos municípios brasileiros localizados nas regiões mais pobres
do Norte e do Nordeste. “Mantive o texto aprovado pelo Senado no meu
parecer, devido ao fator tempo, para concluir a votação da PEC a tempo
de valer para o ano que vem, em função do princípio da anualidade”,
disse ele.
O relator explicou que, se apresentasse um parecer diferente do
aprovado pelos senadores, atrasaria ainda mais a votação da PEC. Isso,
porque, após aprovada pela Câmara, a matéria teria que retornar ao
Senado para novas votações, antes de ser promulgada e passar a valer.
Danilo Forte pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), para incluir a votação da PEC na pauta do esforço
concentrado.
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