Estabelecimentos têm até amanhã para se adequar a norma. Fotos Públicas.
A lei que barra o fumo em lugares
fechados e de uso coletivo está em vigor desde o início deste ano. Já o
prazo para que estabelecimentos comerciais cumpram as normas da
legislação antifumo termina neste sábado (17).
A data é resultado do acordo entre a
Vigilância Sanitária (Visa) do Recife e a Associação Brasileira de Bares
e Restaurantes (Abrasel-PE), no dia 17 de dezembro. Até março,
aproximadamente 400 estabelecimentos serão fiscalizados pela Visa. A
multa aplicada varia de R$ 40 a R$ 400 mil.
De acordo com a Gerência de Vigilância
Sanitária do Recife, equipes de todos os Distritos Sanitários vão
inspecionar bares, restaurantes, boates e casas de shows a partir de
sábado. Os inspetores realizarão visitas de rotina, diariamente, e
também fiscalizações noturnas, nos fins de semana.
Além da extinção dos fumódromos em
ambientes coletivos, a Lei Federal nº 12.546, sancionada em 2011,
regulamentada em maio deste ano e em vigor desde o último dia 3,
determina o fim das propagandas de produtos fumígenos e a proibição do
uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro
produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, bem como o
comércio desse tipo de produto do lado de fora do ponto comercial e a
venda para menores de 18 anos.
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