sábado, 10 de agosto de 2013

CONDENAÇÃO DE IVO CASSOL CONSAGRA O DIREITO DO CONGRESSO

Agência Brasil (Brasília) – Senadores comemoram nesta sexta-feira (9) a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF) de deixar nas mãos dos parlamentares a palavra final sobre a perda de mandato do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado ontem (8) a quatro anos e oito meses em regime semiaberto por fraude em licitação.
“Eu cumprimento todos os ministros do Supremo pela decisão. A sociedade certamente vai nos vigiar, vai nos policiar, vai nos cobrar através da imprensa, para que adotemos aquilo que a própria Constituição estabelece: que qualquer parlamentar condenado tem que ser cassado”, disse o vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC).
Na avaliação de Viana, a decisão do Supremo foi por ampla maioria e “tira um conflito, uma insegurança jurídica posta no cumprimento da própria Constituição”.
Viana se referia ao mal-estar causado entre Judiciário e Executivo no julgamento da Ação Penal 470. À época, a Corte condenou quatro parlamentares e determinou que a perda do mandato fosse um dos efeitos da pena. Até esse julgamento com base no artigo 65 da Constituição, o entendimento era de que a palavra final nesses casos é do Congresso. Leia Mais

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