O governador Paulo Câmara anunciou, nesta segunda-feira (2), a adesão de
Pernambuco ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções
Fiscais. Os detalhes da parceria foram acertados pelo chefe do Executivo
estadual com a ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora Nacional
de Justiça, Nancy Andrighi, em reunião no Palácio do Campo das Princesas,
da qual também participaram os presidentes do Tribunal de Justiça, Frederico
Neves, e da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa.
Com a adesão, O Governo de Pernambuco se junta aos demais poderes no esforço
para solucionar o congestionamento da ações relacionadas às dívidas
fiscais, que representam 52% dos processos que atualmente tramitam na Justiça
brasileira. Para cidadãos e empresas, o programa representa a oportunidade de
quitação de tributos em atraso com a burocracia reduzida. Serão promovidos
mutirões, dos quais o contribuinte participante já poderá sair
com a sua certidão negativa de débito em mãos.
"Esse trabalho integrado com os poderes Judiciário e Legislativo, na busca
de acelerar a execução desses processos, com certeza trará uma
diminuição do estoque, ao tempo em que garantirá recursos para o cofre do
Estado. Nesse período que estamos vivendo, de tantos desafios e da busca de
alternativas para melhoria da receita, essa é uma ação prioritária e
fundamental", argumentou Paulo Câmara.
Entre os tributos relacionados às dívidas de execução fiscal estão: o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O governo já atua com eficiência
nessa área. Dos R$ 13 bilhões que formam a dívida ativa de Pernambuco, R$ 4
bilhões são de ações de execução fiscal ajuizadas entre 2010 e 2014 (foram
23.419 ações). Nesse mesmo período, o Estado já recuperou R$ 820 milhões em
créditos para investimento em políticas públicas que vão melhorar a vida do
cidadão.
Na sua passagem pelo
Palácio do Campo das Princesas, a ministra Nancy Andrighi destacou
que a iniciativa consiste numa estratégia de colaboração mútua, que une os três
poderes em torno de um novo sistema de governança das execuções fiscais. A meta
é possibilitar que o cidadão regularize seu débito fiscal. “Com esse
programa, educamos o cidadão para que ele cumpra o seu dever, que é pagar os
tributos. Também ajudamos o Estado porque o Executivo só pode fazer programas
se tiver o tesouro para poder administrar. E nós, do Judiciário, também nós
beneficiamos com a diminuição das ações”, justificou.
Todos os
tributos podem ser objeto de negociação. Esteja ou não ajuizada a ação,
o cidadão pode comparecer à vara para negociar o débito. O Distrito Federal
e o Amazonas já aderiram ao programa, lançado no último dia 12 de fevereiro. O
próximo estado a receber a ministra Nancy Andrighi será o Ceará.
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