Poucos assuntos têm sido tão distorcidos e manipulados quanto o debate em torno da emenda constitucional que disciplina a atuação do Ministério Público
(Nesta terça, acuada pela pressão do MP e da Globo, a Câmara derrotou a PEC)
"PEC da impunidade", defendida
apenas por bandidos, "petralhas", mensaleiros e companhia. Assim, num
eficiente golpe de marketing, foi rotulada a Proposta de Emenda
Constitucional 37, que disciplina os poderes do Ministério Público. Se
isso não bastasse, os detratores da medida ainda tentaram se apropriar
das manifestações que tomaram as ruas do País, buscando vender a ideia
de que o Brasil vive uma revolta popular contra a PEC – algo que 99,99%
das pessoas que foram às ruas desconhecem.
Apresentada em 2011, a medida visa
apenas disciplinar a atuação do Ministério Público, evitando que
procuradores extrapolem no exercício de suas funções. Segundo a
Constituição Federal, a segurança pública é uma atividade exercida por
meio de inquéritos instaurados e presididos pela Polícia Federal e pelas
polícias civis. Ao Ministério Público, cabe o papel, extremamente nobre
num estado democrático de direito, de acompanhar os inquéritos e
fiscalizar o cumprimento da lei – até para evitar que abusos contra os
cidadãos sejam cometidos pelas polícias.
No entanto, as forças que comandam o
debate público no Brasil buscam, a qualquer custo, desmoralizar a
atividade política – o que significa, também, enfraquecer a própria
democracia. E a PEC 37 é apresentada à sociedade como uma tentativa,
engendrada por criminosos de colarinho branco, de evitar investigações.
Ocorre que o Ministério Público hoje tem o poder de requisitar
investigações à polícia judiciária – que tem a obrigação de atender aos
pedidos. O que a emenda constitucional evita é que o MP possa também
presidir tais inquéritos.
O que também salta aos olhos nesse
debate é a intensa pressão de grupos de mídia, especialmente a Rede
Globo, para que a PEC seja rejeitada. Por que razão? Quando a atividade
política é criminalizada e o poder que emana do povo – e, portanto, das
urnas, perde sua legitimidade – ganha força quem for mais capaz de
manipular os gritos da rua. É apenas isso o que está em jogo.
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