GOVERNO ESTADUAL REPASSA PARTE DOS RECURSOS DO FEM

Escolha o Município: ANGELIM Nome Valor Data Prevista de Conclusão CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE - SÍTIO XIQUE XIQUE R$ 74,813,07 31/08/2013 Status Aprovado REFORMA DA PRAÇA SÃO JOSÉ R$ 301,175,00 30/10/2013 Status Aprovado CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE ANGELIM R$ 220,000,00 30/10/2013 Status Aprovado

FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEM O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, anunciado pelo Governador Eduardo Campos no Encontro Governo do Estado e Prefeituras - Integração das Políticas Públicas (Juntos por Pernambuco), realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro, em Gravatá, visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal e permitam a retomada da realização de investimentos cuja execução foi comprometida pelo atual momento de fragilidade das finanças municipais. O valor total previsto para o fundo é de R$ 228 milhões e o objetivo é que os recursos disponibilizados sejam aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento do município. Serão investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabiliade. Os recursos são equivalentes a uma cota média mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido por cada município em 2012, será liberado em quatro parcelas: a primeira de 30% do total destinado para o município em 15 de maio de 2013; a segunda, também de 30%, 60 dias após a primeira; a terceira, de 20%, mediante declaração do prefeito de aplicação dos recursos; e a quarta e última, de 20%, mediante a apresentação ao Governo do Estado pela administração municipal do Termo de recebimento da obra. Os valores destinados a cada município obedecem aos critérios do FPM, portanto por faixa de população. Com a aprovação do Projeto de Lei pela Assembléia Legislativa de Pernambuco, o próximo passo para que as prefeituras tenham acesso à primeira parcela dos recursos é a elaboração de leis para apreciação e aprovação pelas Câmaras de Vereadores para a criação dos correspondentes fundos municipais. Com a promulgação dessas leis municipais, a etapa seguinte será a decisão sobre quais projetos serão contemplados pelos recursos do Fundo e apresentação dos correspondentes planos de trabalho para a Governo do Estado por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG. O Comitê Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, composto por representantes de diversas Secretarias do Governo do Estado, deverá aprovar os planos de trabalho apresentados. Após a aprovação dos planos de trabalho ocorrerá a liberação da primeira parcelas dos recursos prevista para 15 de maio de 2013.