Do Portal G1
O
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou neste sábado (20)
que é "ilegal" a tese de que empresas, investigadas ou acusadas de
ilícitos, tenham que ser afastadas de antemão de licitações, ou ter seus
contratos rescindidos, e acrescentou que é "absolutamente descabido que
se possa lançar hoje qualquer suspeita" sobre a execução do plano de
concessões do governo federal, lançado neste mês com previsão de investimentos de R$ 198,4 bilhões nos próximos anos.
No
despacho da nova fase da Lava Jato, o juiz federal Sérgio Moro,
responsável pelos processos da operação na primeira instância,
demonstrou preocupação com o fato de as empreiteiras investigadas pela
Polícia Federal não terem sido proibidas de manter contratos com o
governo federal. O magistrado destacou na decisão que as construtoras
acusadas de montar um cartel estão habilitadas a contratar com a
administração federal até "mesmo em relação ao recente programa de
concessões lançado" pelo Palácio do Planalto. Na avaliação de Moro, essa
autorização pode gerar risco de "reiteração das práticas corruptas".
Neste
sábado, Cardozo disse que, em um estado de direito, o afastamento de
empresas nos termos da legislação em vigor só pode ocorrer legalmente
após a realização do "devido processo legal em que se assegure o direito
ao contraditório e à ampla defesa".
"Um
afastamento independentemente do exercício do direito de defesa, sem um
devido processo legal, qualificaria um evidente abuso de poder, que
inexoravelmente seria revisto pelo Poder Judiciário e ensejaria punição
das autoridades que eventualmente tivessem praticado esse tipo de
decisão. O embasamento legal é claro. O contraditório e a ampla defesa
em processo administrativos está assegurado no artigo 5, inciso 55, e a
tramitação das licitações na lei 8666", afirmou o ministro da Justiça.
Segundo
sua visão, o plano de concessões lançado pelo governo federal é
indispensável ao país. "O país precisa de infraestrutura para o seu
desenvolvimento econômico. Portanto, também afirmamos que nos parece
inadimissivel que se utilize de um plano de concessões que, sequer teve
quaisquer dos seus editais, ou mesmo licitações lançados, como alegação
para eventuais medidas judiciais. Esse plano será realizado com total
trasnsparência e lisura e amplo acompanhamento dos órgãos de
fiscalização, sendo absolutamente descabido que se possa lançar hoje
qualquer suspeita sobre a sua forma de execução", afirmou Cardozo.
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