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Senado aprovou nesta terça-feira por unanimidade o fim da aposentadoria
compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem
condenados judicialmente. Com a mudança, os magistrados e membros do
Ministério Público perdem o direito a se afastarem das suas funções,
recebendo aposentadoria, quando forem formalmente condenados.
Com
a aprovação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para
votação na Câmara dos Deputados. A matéria integra a chamada 'agenda
positiva' do Senado em resposta às manifestações populares que
mobilizaram as ruas em junho. No total, 62 senadores votaram em favor da
proposta.
Caso
a Justiça entenda que juízes, procuradores e promotores podem ser
penalizados com demissão transformando-os em réus, eles serão afastados
do cargo recebendo salário proporcional ao tempo de carreira até que a
ação chegue ao fim.
POR TODA A VIDA
A
PEC não altera a chamada 'vitaliciedade' dos magistrados, que continuam
com o direito de permanecerem no cargo de forma vitalícia. Essa era a
principal reivindicação dos juízes e promotores, que acataram a redação
final aprovada pelos senadores.
Se
forem condenados após todas as possibilidade de recursos, os
magistrados serão definitivamente afastados de suas funções e entram no
regime geral de aposentadoria do INSS. Se forem absolvidos, retornam às
atividades e recebem a diferença dos salários não pagos no período em
que estavam sendo julgados --assim como têm o direito de computar esse
tempo para o cálculo da aposentadoria.
'Casos
como o do juiz Lalau, nunca mais. Um grande ato de corrupção e um
presente final, que é a sua aposentadoria. Essa PEC acaba com essa
possibilidade', disse o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da
proposta. (Da Folha de S.Paulo - Gabriela Guerreiro)
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