Diante
do grande número de prefeitos que resolveram realizar concurso público
nos dois últimos meses de sua gestão, a presidente do Tribunal de
Contas, conselheira Teresa Duere, decidiu enviar ofício-circular a todas
as prefeituras de Pernambuco determinando a suspensão de todo e
qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, até 31 de dezembro
deste ano.
A recomendação já havia sido aprovada na sessão do Pleno da última
quarta-feira mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão de
hoje (21) pela unanimidade do Conselho. O ofício circular tem a seguinte
redação:
Recife, 21 de novembro de 2012
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte
em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno
desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012
determinar a todos os gestores municipais:
I) A não execução de concurso público;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.
Atenciosamente
Conselheira Maria Teresa Caminha Duere
Presidente do Tribunal de Contas
Fonte: site do TCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário