Com a aprovação do PLC 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar
Agência Brasil
BRASÍLIA - Novas regras para fusão, criação e desmembramento de
municípios foram aprovadas nesta quarta-feira (16) pelo plenário do
Senado. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188
distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios.
Pelo texto aprovado, que seguirá para sanção da presidenta Dilma
Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios
envolvidos. Para fazer o plebiscito será necessário o apoio de pelo
menos 20% dos habitantes do ente federativo a ser afetado pelas
mudanças.
Uma vez reunidas as assinaturas e aprovada a lei, o plebiscito ocorrerá
em conjunto com as eleições mais próximas, sejam elas gerais ou
municipais, e a mudança no município será aprovada se a metade mais 1
dos eleitores assim determinar. Se for caso de emancipação e criação de
um município, até a primeira eleição para prefeito e vereadores, o
município mãe continuará obrigado a manter os serviços públicos e a
gestão da área a ser emancipada.
Os novos municípios serão mantidos com as cotas a que terão direito no
Fundo de Participação dos Municípios e com arrecadação tributária. O
relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garante que o
impacto financeiro sobre os municípios que perderão os distritos será
mínimo. “Eles não precisarão mais investir em saúde, educação,
infraestrutura naquelas localidades. Então, eles deixam de receber uma
parte, mas também deixam de investir naquele local”, explicou.
A criação de municípios também está condicionada a alguns fatores. As
terras onde ficam os limites do novo ente federativo devem estar
regularizadas. Em casos de terras da União, ou que incluam trechos de
áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer. Os distritos que irão
se emancipar também precisarão ter número mínimo de habitantes, que
será 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e
Norte e 6,5 mil na Região Nordeste.
O senador Valdir Raupp garante que o projeto não tem viés eleitoral e
que não visa a criar os chamados currais eleitorais. Segundo ele, os
distritos geralmente são abandonados pelas prefeituras e tendem a se
desenvolver muito mais depois de emancipados. “Atualmente, 90% das
cidades um dia foram distritos. Não conheço nenhum distrito desmembrado,
emancipado que queira voltar à condição anterior”, disse.
A lei também contempla a possibilidade de fusão, quando um município é
criado a partir da união de dois que tenham personalidade jurídica
própria. Geralmente ocorre em casos de cidades próximas, cujo
crescimento urbano acaba resultado em uma fusão física prévia. Outra
possibilidade é incorporação: quando um município se integra a outro,
perdendo sua personalidade jurídica própria e adotando a do novo
município. Pode haver ainda o desmembramento: quando um distrito deixa
de fazer parte de um município para se incorporar a outro. Todos os
casos ficam condicionados às regras previstas no Estudo de Viabilidade
Municipal e ao plebiscito para consulta popular.
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