Pela segunda vez no governo Bolsonaro, o STF está diante de uma decisão fundamental para garantir o processo democrático. No primeiro movimento, liderado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (nesse caso, especialmente no TSE), os atos antidemocráticos e as milícias digitais que propagam fake news foram barrados de maneira firme. Apesar das críticas e ações truculentas do bolsonarismo, foi garantida a lisura do processo eleitoral em 2022, via urnas eletrônicas, e os soldados do golpe foram contidos pela Justiça.
Agora, a ministra Rosa Weber liderou outra ação governamental que visava distorcer a democracia. Por meio do orçamento secreto, os parlamentares do Centrão alinhados com o Planalto “compraram” o apoio de deputados para apoiar a PEC dos Precatórios, que implode o teto de gastos, dá uma pedalada fiscal e abre espaço para verbas bilionárias aos apoiadores do governo – que ainda escapam do crivo da população, já que têm sua identidade preservada. Nesse momento, há um jogo de empurra do governo em conluio com os líderes do Centrão para barrar a identificação dos beneficiários desse butim.
Trata-se de uma distorção do processo democrático porque é uma medida que desmontará na prática a lei de responsabilidade fiscal. Está sendo aprovada à sorrelfa, com o uso abundante do dinheiro público para alimentar interesses paroquiais e escusos. Além disso, patrocinará o novo Bolsa Família, que pode inclusive ser desmontado em suas virtudes e transformar-se num mero programa eleitoreiro focando bolsões eleitorais que hoje rejeitam o presidente. A dimensão do escândalo do orçamento secreto só será conhecida nos próximos meses. Mas ele é mais uma investida antidemocrática, que permite ao grupo que está no poder se perpetuar à revelia da vontade da população e corromper a necessária rotatividade de projetos políticos.
Até o momento em que essa coluna foi publicada, quatro ministros já tinham votado no sistema virtual para barrar essa farra com o dinheiro público. A tendência é que a decisão vital de Rosa Weber seja mantida, mas parlamentares governistas tentam um acordo com ministros nos bastidores para preservar as emendas de relator (base do orçamento secreto), aceitando em troca aumentar a transparência dos gastos. Seria uma solução muito ruim. O que se espera é que a Corte mais uma vez se mostre intransigente na defesa da democracia, e que mantenha a atitude que já demonstrou desde 2019: respeito ao espírito da Constituição de 1988 e às regras de transparência duramente conquistadas desde a redemocratização.
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