Agência Brasil
Com o voto do ministro Dias Toffoli, o plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) alcançou maioria de 6 votos a zero em favor da validade
dos acordos de delação premiada da empresa JBS, homologados em maio pelo
ministro Edson Fachin, bem como da manutenção dele como relator do
caso. Restam os votos de cinco ministros.
O plenário, em sua maioria, entendeu que a validade legal de qualquer
acordo de delação premiada não pode ser revista, uma vez que tal
legalidade for atestada pelo ministro relator, no caso, Edson Fachin.
Durante uma sessão tensa de debates, ficou entendido também que a
competência para homologar os acordos cabe somente ao relator do caso, e
não ao colegiado do STF, seja plenário ou uma das turmas.
No momento da homologação, os ministros concordaram que não cabe ao
relator julgar se os termos do acordo de delação são justos ou não, mas
somente analisar se as cláusulas estão de acordo com a lei e se o
delator deu as declarações de forma voluntária, sem ser coagido.
Fica a cargo do colegiado, plenário ou turma, analisar,
posteriormente, a eficácia dos termos do acordo, ou seja, julgar se
foram obtidos os resultados prometidos pelo delator, podendo-se assim,
no momento da análise de mérito do caso, rever seus benefícios se as
promessas não forem cumpridas.
Votaram nesse sentido o relator, Edson Fachin, e os ministros
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias
Toffoli. Restam os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco
Aurélio, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.
“A partir do momento em que o Estado homologue a colaboração
premiada, atestando a sua validade, ela só poderá ser descumprida se o
colaborador não honrar aquilo que se obrigou a fazer. Porque, do
contrário, nós desmoralizaríamos o instituto da colaboração premiada e
daríamos chancela para que o Estado pudesse se comportar de uma forma
desleal, beneficiando-se das informações e não cumprido sua parte do
ajustado”, disse Barroso.
O julgamento foi motivado por questionamentos sobre a legalidade dos
acordos da JBS feitos pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul,
Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da
empresa.
A defesa de Azambuja contestou a remessa do processo a Fachin,
alegando que os fatos narrados pelos delatores não têm relação com os
crimes investigados na Lava Jato, e também a extensão dos benefícios
concedidos aos delatores.
No acordo com os executivos da JBS, o Ministério Público Federal
(MPF) se comprometeu a não apresentar denúncia contra os delatores, em
troca de informações que efetivamente incriminem políticos envolvidos em
casos de corrupção.
"Duvido piamente que o Ministério Público tenha feito um bom negócio
penal", disse o ministro Marco Aurélio Mello, indicando que, ao votar,
se posicionará de maneira diversa da maioria
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