Agência Brasil (Brasília) – O Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou
com mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF)
para evitar que 464 servidores que recebiam salários acima do teto
constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver, a partir deste mês, os
valores a mais que receberam nos últimos cinco anos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, na semana
passada, que vai descontar os valores a partir da folha de pagamento
deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido
encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação
desses funcionários.
Dirigentes do sindicato lembram que existe um entendimento comum em
instâncias superiores, como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
tribunais regionais federais, de que a restituição de valores desse
tipo é “incabível”, já que não houve má-fé do servidor público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário