TERESINA (PI) – O governador Paulo Câmara defendeu hoje (06/03), durante o Fórum de Governadores do Nordeste, as políticas sociais preventivas como forma de vencer o problema da violência e da criminalidade, no médio e no longo prazos. “Não podemos aceitar o desmonte do nosso sistema de assistência social, pois são as políticas de prevenção que vão assegurar os resultados no enfrentamento da violência e da criminalidade”, disse Paulo, que, juntamente com os demais governadores nordestinos, subscreveu a “Carta de Teresina”, com sugestões a serem encaminhadas ao Governo Federal.
A “Carta de Teresina”, entre outras propostas, sugere a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica Federal; integração do Sistema de Comunicação das Polícias e dos Estados; implementação de operação de enfrentamento do crime nas áreas de divisas e fronteiras dos Estados do Nordeste e mutirão para julgamento de presos provisórios.
Em ofício a ser enviado ao ministro extraordinário de Segurança Pública, Raul Jungmann, os governadores do Nordeste sugerem:
1. Reconhecimento do avanço do Governo Federal com a criação do Ministério da Segurança Pública;
2. Criação do Sistema Único de Segurança Pública e de um Plano Nacional em que os Estados possam contribuir;
3. Aprovação da transferência de recursos do Fundo soberano para os Estados suprir as necessidades de Segurança Pública, Defesa Social e Gestão Penitenciária, durante o exercício de 2018;
4. Reconheça e apoie o Acordo de Cooperação Entre os Estados do Nordeste, assinado em 06 de março de 2018, na Cidade de Teresina, por ocasião do Encontro dos Governadores do Nordeste para construção de estratégia conjunta de combate ao crime e à violência nas divisas;
5. Apoio e reconhecimento da adesão dos Estados do Nordeste ao Sistema de Inteligência de Cadastro e Acompanhamento de Facções – SICAF, do Piauí;
6. Criação do Centro Regional de Inteligência da Polícia Federal a ser instalado no Estado do Ceará, devido a sua localização estratégica;
7. Implantação da Classificação de Risco em relação ao crime e ao criminoso a ser instituído como política nacional, podendo ser iniciado pela Região Nordeste com a aprovação dos governadores;
8. Padronização dos indicadores dos Crimes Violentos, Letais Intencionais - CVLI para todos os estados brasileiros.
De acordo com Paulo Câmara, disse que uma nova política nacional de segurança pública precisa ser construída “com planejamento e sem improvisação”. O governador de Pernambuco voltou a alertar para a necessidade de reforçar a proteção de nossas fronteiras e criticou o esvaziamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, segundo ele, não teve a devida atenção ao longo dos últimos anos. "Devo reconhecer o trabalho que vem sendo feito pelos governadores, que, apesar da crise, têm feito enorme esforço para contratar pessoal e compras novos equipamentos.
Outro ponto destacado pelo governador Paulo é a necessidade de integração entre os diversos poderes, além da integração das polícias. "Temos que estar juntos com o Judiciário, com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa. O governador lembrou a experiência de Pernambuco por meio do Programa Pacto Pela Vida, que conta com a participação de representantes da sociedade civil na discussão e na definição de políticas de combate ao crime e à violência.
A reunião do fórum contou com a participação dos governadores Paulo Câmara, Wellington Dias (Piauí), Robinson Farias (Rio Grande do Norte), Ricardo Coutinho (Paraíba), Rui Costa (Bahia), Renan Filho (Alagoas), Camilo Santana (Ceará) e Flávio Dino (Maranhão) e do vice-governador Belivaldo Chagas (Sergipe).
ANEXOS
CARTA DE TERESINA
Teresina- Piauí, 06 de março de 2018
Os ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, E SERGIPE, por intermédio de seus Governadores, reuniram-se em Teresina/PI, em 06 de março de 2018, com o objetivo de refletir sobre questões relacionadas à segurança pública e construir estratégias de atuação conjunta, tendo em vista o aumento substancial dos índices de violência em todos os Estados da Federação.
Em 2016, o Brasil registrou cerca de 61 mil mortes violentas letais intencionais, alcançando uma taxa de 29,7 assassinatos/100.000 habitantes, quase três vezes maior que a estabelecida pela ONU.
Do total de assassinatos registrados no Brasil, o Nordeste concentra 24.825 vítimas, compreendendo, assim, 40,5% dos casos. A maioria destes assassinatos teve como instrumento empregado a arma de fogo. Em 2016, foram apreendidas pelas polícias brasileiras 112.708 armas de fogo, cerca de 308 armas apreendidas por dia. Foram ainda registrados 1.726.757 roubos, no País, em média 3 registros por minuto.
A Região Nordeste registrou 344.383 roubos, representando 20% dos indicadores nacionais, gerando uma sensação de insegurança que se relaciona com a microcriminalidade, composta por crimes que afetam diretamente os indivíduos.
No Brasil, não existe estratégia nacional de enfrentamento à criminalidade e à violência, as quais ganham a cada dia, contornos nacionais e transnacionais. O enfrentamento desordenado do crime favorece o fenômeno da migração, visto que quando se fortalecem ações de repressão em um determinado Estado ou território, os delitos e criminosos se deslocam para áreas que não se encontram fortalecidas.
Diante disso, faz-se necessário a criação de mecanismos que possibilitem ações integradas de enfrentamento à violência, baseadas no monitoramento constante da sua dinâmica nacional, permitindo, através da análise das condições previsíveis de migração do crime e do criminoso, estabelecer ações capazes de neutralizar este deslocamento.
O Sistema Penitenciário, com elevado índice de presos provisórios, impede processos de ressocialização, permitindo que presos de menor periculosidade dividam os mesmos espaços com presos de média e alta periculosidade, proporcionando o fortalecimento das organizações criminosas.
A expansão desenfreada de Organizações Criminosas Transnacionais – ORCRIM multiplica os índices de criminalidade no país. Urge adotar sistema informatizado de compartilhamento de informações interestadual, regional e nacional, que favoreça a padronização de dados qualificados sobre mencionadas ORCRIM´s, viabilizando a repressão uniforme.
A atividade de inteligência policial constitui a principal ferramenta para diagnosticar com precisão a realidade dos fatos, analisar as causas e os efeitos, e traçar estratégias e políticas voltadas ao combate da criminalidade de forma eficaz.
A disjunção dos protocolos e das práticas organizacionais das instituições integrantes da justiça criminal inviabilizam diálogos metodológicos, levam ao estrangulamento da atuação do policiamento ostensivo, da Polícia Judiciária e das Varas Criminais com demandas não solucionadas e, por consequência, geram um excesso de pessoas presas provisoriamente aguardando julgamento.
Diante das análises aqui apresentadas, os Governadores dos Estados presentes, propõem:
I - Propostas imediatas e curto prazo
• Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, tendo como fontes recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica Federal, valores arrecadados de prêmios não reclamados, além das quantias relativas ao IPI, ICMS provenientes do comércio de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, além da tributação de jogos, especialmente eletrônicos e pela Internet, vedado o seu contingenciamento. As empresas do sistema financeiro e de transporte de valores devem ser chamados a contribuir com esse fundo nacional, diante do risco criado por suas atividades, o que implica maior responsabilidade.
• Integração do sistema de comunicação entre as Polícias e os Estados.
• Operação na Região Nordeste para o enfrentamento ao crime nas áreas de divisas e fronteiras com a integração de todas as forças de segurança (30, 60, 90 dias de atividades planejadas intensificadas em todos os Estados).
• Mutirão para julgamento dos presos provisórios.
• Liberação imediata de recursos para operações emergenciais (plano emergencial).
• Desburocratização da gestão do Fundo Penitenciário, permitindo decisões autônomas dos Estados sobre plano de aplicação;
• Custeio pela União, ou operadoras de telefonia móvel, dos bloqueadores de sinal de rádiocomunicação em presídios.
II- Ações de médio e longo prazo
• Criação do Sistema Único e Nacional de Segurança Pública
• Modelo de integração da inteligência estratégica (Centro Integrado de Comando e Controle) – todos conectados (regional e local);
• Criação de protocolos unificados e integrados;
• Monitoramento integrado de fronteiras do Brasil com uso de geotecnologias e recursos humanos especializados, com atuação direta e plena das forças armadas;
• Criação do Sistema Nacional de Identificação Civil;
• Criação do Sistema Nacional de Classificação, Gestão e Monitoramento de Risco em relação ao crime e o criminoso (alto, médio e baixo risco);
• Inserção dos criminosos de baixo risco nas redes de educação especial, serviços de saúde, tratamento de transtorno mental e dependência química;
• Criação de programas de ressocialização e oportunidades de trabalho e geração de renda para os egressos.
Teresina (PI), 06 de março de 2018
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