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Do UOL
O presidente Lula (PT) aprovou nesta segunda-feira (4) parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que determina a demissão de servidor público federal que praticar assédio sexual.
O que aconteceu:
A punição passa a valer de forma obrigatória para a administração pública federal. O projeto foi proposto pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que também assina o documento.
Demissão de servidores da esfera federal é a penalidade máxima prevista na lei 8.112/1990. O assédio sexual até então não estava previsto entre os desvios de função que preveem a exoneração desses servidores.
projeto da AGU esclarece que é considerado assédio sexual no âmbito administrativo as mesmas condutas já previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.
Os entendimentos que serão aplicados nesses casos, de acordo com o parecer, são os de que não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa.
De acordo com a AGU, o objetivo do parecer "é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional".
Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar.
As novas regras não se aplicam às empresas públicas nem para sociedades de economia mista que operam em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Também não vale para juízes e membros do Ministério Público, que têm legislação própria.
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