sábado, 24 de agosto de 2013

PROIBIÇÃO DO USO DE MASCARAS EM PE DIVIDE JURISTAS




Para alguns, medida em PE não tem amparo legal; outros dizem que Constituição proíbe o anonimato
Ao proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco abriu um debate sobre a legalidade da medida. Não há consenso entre os operadores do Direito. Uma corrente sustenta que a decisão não encontra amparo legal, pois não se pode impedir mascarados em protestos políticos. Outra garante que o Artigo 5º da Constituição, que assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, respalda as restrições impostas aos manifestantes pernambucanos.(De O Globo)

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