247 - O Ministério Público de
Contas do Paraná pediu na sexta-feira (8) a suspensão imediata da lei
que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais,
qualificada pelos funcionários estaduais de Lei do Confisco. A alteração
detonou as manifestações da semana passada que culminaram na ação
policial que deixou ao menos 180 professores feridos em frente à
Assembleia Legislativa do Estado. A lei foi aprovada pelos deputados
enquanto bombas de gás e balas de borracha eram disparadas do lado de
fora.
Segundo o MPE, que pediua medida cautelar, o projeto é
"inconstitucional, ilegítimo e ilegal" porque não preserva o equilíbrio
financeiro e atuarial da previdência, conforme prevê a Constituição
Federal.
O governador paranaense Beto Richa (PSDB) quer transferir 33 mil
aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo e
está deficitário, para o fundo previdenciário, uma espécie de
"poupança" do sistema, que recebe contribuições do Estado e dos
servidores e tem um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões.
Assim, Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7
bilhão por ano, aliviando o caixa. A queixa dos servidores é de que o
projeto diminui a expectativa de vida do fundo previdenciário, de 57
para pouco mais de 30 anos, e coloca em risco a sobrevivência do
sistema.
Os procuradores alegam que a alteração é uma "inegável afronta" ao
princípio da contributividade, já que servidores que nunca contribuíram
para o fundo previdenciário teriam suas aposentadorias pagas por ele.
"Esse projeto traz profundas repercussões para gerações futuras",
escrevem os procuradores. Quando o fundo previdenciário acabar, em cerca
de 30 anos, o governo vai precisar sacrificar investimentos para
conseguir pagar as aposentadorias, que são uma obrigação constitucional.
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