Para o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE),
há um “choque de legislação” no Congresso Nacional nas discussões sobre a
reforma do Ensino Médio brasileiro. Segundo ele, a Medida Provisória
que trata sobre o assunto tramita simultaneamente ao Projeto de Emenda
Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos
nos próximos 20 anos, e após a aprovação do Plano Nacional de Educação
(PNE). “Essa MP vai trazer consequências para os entes da Federação,
notadamente os estados. Há uma conta sobre o financiamento que não está
sendo discutida”, afirmou, durante audiência pública na Comissão de
Educação.
O artigo 5º da MP estabelece que a União vai
financiar as mudanças por até quatro anos. Danilo Cabral questiona o que
isso significa. “O que é até quatro anos? Depois, quem vai ficar com
essa conta?”. O deputado destaca que há uma transferência de atribuições
para os estados e municípios sem a União dar a devida contrapartida de
financiamento. Ele defende a integração das discussões entre a MP do
Ensino Médio, a PEC 241 e o PNE. “Do jeito que está, nós estamos
cometendo os mesmos erros do passado, aumentando as obrigações dos
estados e municípios sem prever a contrapartida de financiamento da
União. Isso está parecendo um maracatu mal ensaiado.”
Danilo Cabral criticou ainda a maneira como o
Governo Federal apresentou a proposta de reformulação do Ensino Médio.
Ele não admite o uso de medida provisória para temas tão complexos.
“Consulto os senhores deputados se seria razoável que nós recebêssemos
as reformas política, tributária, trabalhista e da Previdência através
de MP. Nós não aceitaríamos. O papel do Congresso Nacional precisa ser
respeitado e o debate com a sociedade, aprofundado”, acrescentou. O
deputado defende que a MP seja retirada de tramitação pelo Governo
Federal e substituída por um projeto de lei. Assim, segundo o
parlamentar, seria possível aprofundar o debate, especialmente com a
comunidade escolar.
De acordo com Danilo, até mesmo o prazo para a
apresentação de emendas à MP do Ensino Médio foi curto. “Elas foram
apresentadas no período pré-eleição, quando o Congresso estava
esvaziado”, justificou. No total, os parlamentares entregaram 569
emendas à MP – esse número é, pelo menos, três vezes inferior ao número
apresentado ao PNE. Danilo Cabral apresentou 23 propostas, a maior parte
delas em relação à permanência das matérias de formação cidadã, como
artes, no currículo escolar.
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