Agência Brasil.
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite de
ontem (16), o projeto de lei que trata de novos critérios para a
criação, emancipação e fusão de municípios. Caso a matéria consiga ser
aprovada nas duas Casas Legislativas e obtenha, posteriormente, sanção
da presidente Dilma Rousseff (PT), o Estado de Pernambuco pode ganhar 16
novos municípios.
Isso porque na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tramitam 26 projetos de emancipação, mas apenas 16 deles atendem às exigências propostas pela Câmara Federal, entre elas, a de ter mais de 8 mil habitantes.
O texto aprovado pela CCJ do Senado ontem foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto. O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado ontem, é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios - o principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.
Com o objetivo de direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste. No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior.
Isso porque na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tramitam 26 projetos de emancipação, mas apenas 16 deles atendem às exigências propostas pela Câmara Federal, entre elas, a de ter mais de 8 mil habitantes.
O texto aprovado pela CCJ do Senado ontem foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto. O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado ontem, é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios - o principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.
Com o objetivo de direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste. No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior.
Ao levar
em consideração nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas
regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas
regiões Sul e Sudeste. Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios
sugeridos pelo governo, tais como o que determina que os novos
municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo
menos 10% da média dos municípios do estado.
Com
isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos presidenciais e
tensão dos congressistas com o governo em relação à possibilidade de
derrubada desses vetos. "Creio que tais alterações são suficientes para
se chegar a um acordo com o Poder Executivo e lograr a regulamentação de
dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação",
disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município vai ter direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM.
O texto aprovado ontem modifica também as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município vai ter direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM.
O texto aprovado ontem modifica também as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM.
Raupp
explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta
pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar. Além disso,
ele mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que
precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3%
da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um
plebiscito será realizado e, caso seja rejeitada a proposta de
emancipação, novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito
12 anos depois.
O relatório de Valdir Raupp segue agora para o plenário do Senado. Se for aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O relatório de Valdir Raupp segue agora para o plenário do Senado. Se for aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.
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