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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, Proposta de
Emenda Constitucional de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE)
permitindo a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos
os concursos públicos, tanto da União como dos governos estaduais e
prefeituras. A PEC 75/2015 segue agora à votação do plenário do Senado,
em dois turnos.
Nas justificativas da PEC 75/2015, ressalta Cintra, que exerceu o
mandato de Armando Monteiro quando ele era ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, “serão eliminadas várias falhas nos
concursos públicos”. Alinha, entre elas, fraudes frequentes, editais sem
a divulgação devida, taxas de inscrição exorbitantes, prazo exíguo para
recursos, mudanças repentinas e sem antecedência razoável nas datas e
horários das provas, conteúdos de provas não previstos no edital.
Gestão eficiente – Relator da PEC na CCJ, o senador Valdir Raupp
(PMDB-RO) destacou, na sessão de hoje, ser inadmissível a continuidade
de fraudes e ineficiências no instituto do concurso público, “um dos
mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e
empregos públicos no país”.
Um dos objetivos da PEC, segundo Cintra, é instrumentalizar
principalmente as prefeituras, que normalmente não têm legislação
específica sobre concursos. “Muitos municípios e mesmo alguns estados
não conseguem recrutar quadros técnicos gerenciais à altura das
necessidades de uma gestão eficiente pela ausência de normas claras para
a realização de concursos públicos”, assinala.
O ex-senador pernambucano enfatiza ainda, nas justificativas da PEC,
que a lei nacional não irá ferir a autonomia de estados e municípios,
pois definirá apenas normas genéricas. “A preocupação da PEC é
tão-somente fornecer uma moldura geral a estados e municípios, que
poderão enriquecê-la e adaptá-la às particularidades regionais e
locais”, pontua.
A PEC 75/2015 altera os artigos 24 e 37 da Constituição, dando
competência à União para legislar sobre concursos públicos nos estados e
municípios e ao Senado e à Câmara dos Deputados para elaborar uma lei
geral sobre o assunto.
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