Páginas

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Prefeito de Buíque faz nomeações irregular no final do mandato

Do JC Online
A três dias úteis de encerrar o mandato, o prefeito de Buíque, Jonas Camelo (PSD), no Agreste, deu posse a 352 concursados, apesar de proibição legal e de uma ação cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reforçando o impedimento. A informação é de representantes do TCE e do Ministério Público Estadual (MPPE).
O sucessor, que pertence a outro grupo político, Arquimedes Valença (PMDB), estuda anular o ato assim que tomar posse, no domingo, mas avisa que a medida a ser adotada deve seguir a orientação dos órgãos de controle externo. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe contratações nos 180 dias finais do mandato, ou seja, três meses antes e três meses depois das eleições.
Há restrições também impostas pela legislação eleitoral, na tentativa de evitar que sejam onerados os cofres públicos e comprometido o orçamento a ser gerido pelo sucessor. Maviael Souza, coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias do Patrimônio do MPPE, diz que a nulidade das nomeações deve ser pedida.

Nenhum comentário:

Postar um comentário