Falta a revogação da Lei Áurea

Carlos Chagas

Está por dias a aprovação da chamada reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Reforma para tirar os últimos direitos do trabalhador, como a substituição do legislado pelo negociado. Patrões e empregados vão negociar acima e além da lei. Será a negociação da guilhotina com o pescoço. A imposição do interesse do mais forte sobre o mais fraco. Em especial quando 13 milhões de desempregados clamam pela oportunidade de trabalhar.

Trata-se de uma das mais abjetas alterações no que restou nas relações entre capital e trabalho. Ou o trabalhador aceita a redução de suas derradeiras prerrogativas ou será mandado embora. A garantia do direito ao trabalho virou fumaça. Até 1964 prevalecia a determinação de que depois de trabalhar por dez anos na mesma empresa, o cidadão adquiria a estabilidade, ou seja, apenas por falta grave poderia ser dispensado. Os governos militares também acabaram com o salário-família e a indenização por tempo de serviço.

Agora, vão-se as obrigações do empresariado, como a jornada de oito horas, as férias remuneradas e o décimo-terceiro salário. Vale mais o negociado do que o legislado, porque se o trabalhador não aceitar a proposta do patrão, nenhuma garantia terá de preservação do emprego.

Indaga-se porque a Câmara se encontra prestes a aprovar essa que parece a supressão final dos direitos trabalhistas, e a resposta surge simples: porque os deputados, salvo honrosas exceções, nada tem a ver com a classe trabalhadora. Cada um cuida de si, seus vencimentos estão garantidos conforme legislação especial. A bancada do PT lava as mãos, os demais partidos também. Até os sindicatos se omitem. Não demora muito para alguém sustentar a revogação da Lei Áurea.