247 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta terça-feira, 28, explicações ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o projeto de lei que autoriza a terceirização irrestrita dos trabalhadores, aprovado pala Câmara na última semana.
O decano do STF havia sido o escolhido o relator das ações protocoladas na Corte contra o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. São três mandados de segurança - do PDT, da Rede Solidariedade e do PT.
Os partidos questionam a conduta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de ter pautado um projeto de lei apresentado em 1998 pelo Executivo, à época comandado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem deliberar sobre um requerimento apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão da tramitação.
"O fato de a Mesa da Câmara não ter procedido a leitura da mensagem presidencial que requer a retirada da proposição (...) é evidenciadora do desprezo de seus dirigentes pelo devido processo legislativo e pela separação de poderes", sustenta o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os deputados Aliel Machado (Rede-PR) e Alessandro Molon (Rede-RJ), pedindo que Temer se abstenha de sancionar ou vetar a proposta até que saia a decisão do relator.
Nenhum comentário:
Postar um comentário