247 - Foi protocolado nesta segunda-feira (1º), um
pedido de providências assinado pelo deputado federal Paulo Teixeira
(PT-SP) e registrado no Ministério Público do Estado de São Paulo sob o
número 0013787/16. No documento, recebido pelo gabinete do
procurador-geral Márcio Elias Rosa, o deputado menciona entrevista
publicada pela revista Veja, na qual o promotor de Justiça Cassio
Roberto Conserino anuncia, antes mesmo de colher depoimento do
ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de sua mulher,
Marisa Letícia, que ambos “serão denunciados” porque, de forma
categórica, sem o benéfico da dúvida, “tentaram, com a ajuda da OAS,
ocultar patrimônio no crime de lavagem de dinheiro”.
“Verifica-se, portanto, que o noticiado ofereceu a primazia de suas
conclusões antecipadas à revista”, escreve Paulo Teixeira, que também é
advogado e exerce, no momento, a função de vice-líder do Governo Federal
na Câmara dos Deputados.
O deputado afirma na representação que “o ex-presidente Lula e sua
esposa foram expostos a um constrangimento público de forma a exterminar
as mais básicas garantias da Constituição Federal, tais como a
presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), o resguardo da imagem à
intimidade e à honra (CF/88, art. 5º, X) e, ainda, ao devido processo
legal (CF/88, art. 5º, LIV).” “Tal situação é incompatível com a conduta
de um membro do Ministério Público, ao qual foi confiado pelo Texto
Constitucional, dentre outras coisas, a defesa da ordem jurídica e do
regime democrático”, diz Paulo Teixeira.
A representação menciona outros meios de comunicação aos quais
Conserino teria exposto juízo de valor em relação aos investigados,
apesar de não haver resultado conclusivo das investigações nem mesmo
depoimentos prestados pelos acusados, prática que fere a legislação que
disciplina a atividade do Ministério Público. Ao jornal Folha de
S.Paulo, por exemplo, Conserino afirmou que sua conduta estaria “atenta
aos anseios sociais”, como se isso pudesse funcionar como baliza para
atuação de um membro do MP, e chega a desafiar da defesa. “Oxalá os
investigados consigam refutar toda a gama de prova testemunhal,
circunstancial e documental que apontam para possível crime de lavagem
de dinheiro”, afirmou o promotor ao jornal, na ocasião.
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