Por Fernando Castilho do Jornal do Commercio
Lembra daquela promessa na campanha de 2006 e cumprida durante nove
anos (tanto nos governos Eduardo Campos e João Lyra Neto como no
primeiro ano do de Paulo Câmara), isentando de ICMS todo consumidor de
energia elétrica que provasse ser de baixa renda? Já era! Desde o dia
1º, continuará com o benefício de não pagar 25% sobre a conta de energia
da Celpe apenas quem consumir até 140 KWh/mês.
Isso quer dizer que mesmo estando cadastrada na companhia, agora uma
família de baixa renda que consumir acima desse volume vai pagar o
imposto sobre tudo o que for registrado no medidor. Uma conta de 140 kWh
custa, hoje, R$ 35, e deve passar para R$ 50.
A decisão de voltar a cobrar ICMS nas contas de que quem consome
acima de 140kWh/mês foi publicada no dia 22 no Diário Oficial (Decreto
nº 42.527), que introduziu uma série de alterações na legislação. O
decreto pôs fim ao convênio que vigorou desde o primeiro dia de governo
de Eduardo Campos até o último dia 31.
Isentar a cobrança de ICMS (25% sobre o consumo efetivo) foi uma das
bandeiras da campanha de Eduardo Campos anunciada como cumprida já no
dia seguinte à sua posse. O argumento publicado no DOE do dia 22 de
dezembro último por Paulo Câmara é a adequação de vários decretos que
regulavam essa isenção.
Na verdade, ele está dentro da proposta dele em aumentar as receitas.
Em 2015, a Celpe se transformou numa das âncoras das receitas, via
ICMS, para o governo. Primeiro, pelo aumento das tarifas da Celpe pela
Aneel, depois pelo aumento de consumo das indústrias que entraram em
funcionamento no ano e porque é uma receita garantida, pois a Celpe é
obrigada, por lei, a repassar o ICMS no mês seguinte ao da fatura
emitida, independentemente de ela ser paga ou não pelo consumidor.
Em 2007, ao anunciar a redução do ICMS nas contas de energia, Eduardo
Campos estimou que o cumprimento da sua maior promessa de campanha
deveria reduzir a conta de 677 mil famílias. Naquele ano, os
consumidores pagavam duas alíquotas de ICMS, uma de 20% e outra de 25%.
Com a isenção, o Estado deixou de arrecadar R$ 3 milhões por mês, ou R$
36 milhões/ano. Até agora não foram divulgadas estimativas de quanto o
decreto aumentará na receita do Estado.
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