247 - O presidente do Senado, Renan Calheiros,
discutiu nesta segunda-feira (10) com os ministros da Fazenda, Joaquim
Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, a elaboração de uma agenda
suprapartidária de interesse nacional. A ideia é que o Congresso
Nacional contribua com o governo na busca de soluções que apontem para a
retomada do crescimento e o aumento da segurança jurídica. Intitulada
"Agenda Brasil", o programa propõe 28 medidas para superação da crise.
"Foi uma conversa na procura de uma agenda harmônica, que aponte em
direção ao futuro. É uma colaboração do Congresso Nacional, com base na
isenção e independência do Congresso. Quanto mais independente, mais o
Congresso vai poder colaborar com uma saída para o país", disse Renan,
na saída do encontro na residência oficial.
Renan Calheiros anunciou que vai reunir nesta semana os líderes
partidários para definir as próximas votações no Senado. Entre os
projetos na pauta do Plenário, está o último item do ajuste fiscal, o
PLC 57/2015, que reonera a folha de pagamento de 56 setores da economia.
"Evidente que vamos apreciar todos os pontos do ajuste dentro dessa
lógica da agenda. Combinamos uma reunião de líderes amanhã
[terça-feira]. A pauta da semana será consequência dessa conversa, e o
ministro Levy vai dar um sinal com relação à colaboração que ele
recebeu, de agenda para o país, harmônica e suprapartidária, com a
isenção que sempre tivemos no Congresso", destacou o presidente do
Senado.
Renan Calheiros explicou que a agenda proposta à equipe econômica vai
tratar da reforma do estado. Ele reafirmou que é imprescindível
redefinir os termos da coalizão de apoio ao governo. Enfatizou, ainda, a
necessidade de se cortar ministérios. "Acho que a agenda tem que tratar
de tudo, da reforma do Estado, da coalizão, da sustentação congressual.
Dentro da agenda, claro que há uma sugestão de reforma administrativa,
não há como fazer ajuste fiscal sem cortar o tamanho do Estado, sem
cortar a despesa pública. O Brasil não pode ficar entregue a isso"
argumentou.
Da reunião, com Renan, Barbosa e Levy participaram ainda os ministros
Edinho Silva (Secom) e Eduardo Braga (Minas e Energia) e os senadores
peemedebistas Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira
(CE).
"Esta pauta sugerida pelo senador Renan Calheiros é a pauta do
Brasil, indispensável para enfrentarmos a nova realidade econômica e
superarmos a atual crise", afirmou à Folha o ministro da Fazenda,
Joaquim Levy. Na avaliação da equipe econômica, o fato de a pauta ser
proposta pelo Senado, neste momento, cria a "grande oportunidade" de ela
avançar e fazer o país retomar a trajetória de crescimento.
O ministro Joaquim Levy ficou de dar uma resposta na quarta-feira
(12) a respeito de quais temas o Planalto considera mais prioritários e
politicamente viáveis. O ministro da Fazenda deverá apresentar a
posição do governo a Renan Calheiros e a um grupo de líderes de siglas
pró-Dilma. O Senado, do seu lado, também analisará todos os itens e dirá
ao ministro quais são as votações mais exequíveis.
A “Agenda Brasil'' está dividida em três áreas: “Melhoria do ambiente
de negócios e infraestrutura'', “Equilíbrio Fiscal'' e “Proteção
Social''.
Conheça as propostas:
Melhoria do ambiente de negócios
1- Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de
contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem
colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante
nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
2 - Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
3 - Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
4 - Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;
5 - Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
6 - Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
7 - Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
8 - Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
9 - PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.
10 -Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
2 - Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
3 - Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
4 - Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;
5 - Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
6 - Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
7 - Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
8 - Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
9 - PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.
10 -Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
Equilíbrio Fiscal
11 - Implantar a Instituição Fiscal Independente.
12 - Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
13 - Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
14 - Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
15 - Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
16 - Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
17 - Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
18 - Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
19 - Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
20 - Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
21 - Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
22 - Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
23 - Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13.
12 - Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
13 - Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
14 - Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
15 - Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
16 - Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
17 - Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
18 - Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
19 - Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
20 - Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
21 - Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
22 - Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
23 - Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13.
Proteção Social
24 - Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e
o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de
empregos.
25 - Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
26 - Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
27 - Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
28 - Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).
25 - Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
26 - Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
27 - Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
28 - Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).
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