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domingo, 7 de junho de 2015

TCE emite alerta sobre LRF

Da Folha de Pernambuco
Diante da constatação de que o governo estadual ultrapassou o limite prudencial de gastos compessoal no primeiro quadrimestre do ano, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu a notificação de alerta ao governador Paulo Câmara, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com 47,23% da receita comprometida coma folha de pagamento, o gestor não poderá conceder reajustes salariais e realizar novas contratações.
Esta é a primeira vez em 12 anos que o governo estadual é notificado pelo órgão de controle. Segundo o ofício n/ 098/2015 do TCE, baseado no despacho do relator das contas do governador, o conselheiro Ranilson Ramos, “o montante da despesa com pessoal do Poder Executivo do Estado ultrapassou 95% do seu limite de 49% da receita corrente líquida”. Baseado no relatório de gestão fiscal feito entre janeiro e abril deste ano, o alerta poderá evitar que o governo estadual sofra outras penalizações, caso ultrapasse ainda mais o teto estabelecido.
Conforme o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, o governador ainda não precisa fazer novos cortes, por ainda estar enquadrado dentro da LRF. Em nota oficial, emitida ontem, o órgão esclareceu que não compete à instituição determinar a concessão de aumentos aos servidores do Executivo e estes alertas são emitidos trimestralmente também para os municípios. As vedações, neste caso, são determinadas pela própria LRF.

De acordo com a legislação, Paulo Câmara (PSB), que já havia adotado um plano de contingenciamento no início do ano, com o corte de 11,17% no total de cargos comissionados poderá ter que realizar novas demissões, caso não consiga estancar as despesas no setor de pessoal. De acordo com a Lei, se os gastos chegarem a 49%, a gestão terá que extinguir, pelo menos, 450 cargos comissionados, de um total de 2.269 que fazem parte da atual estrutura. Se a medida não for suficiente, os cargos efetivos também podem ser afetados.

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