Dilma sanciona lei que beneficia pequenas empresas e empreendedores individuais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7) o texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado (Simples Nacional).

A partir de agora, 140 novas atividades poderão aderir ao regime que simplifica os impostos para micro e pequenas empresas.

O que determinará se a empresa poderá entrar ou não no Simples é o seu faturamento e não mais o ramo do negócio.

A reformulação do sistema de impostos representa uma verdadeira reforma tributária no setor das micro e pequenas empresas e possibilita a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.

Entre as novas atividades contempladas pela nova Lei a Medicina; Medicina Veterinária; Odontologia; Psicologia; Acupuntura; Fonoaudiologia; Clínicas de nutrição e de vacinação; Bancos de leite; Fisioterapia; Advocacia; Serviços de tradução e de interpretação; Arquitetura; Engenharia; Cartografia; Jornalismo; Publicidade; Economia e Corretagem.

A Lei complementar cria o Cadastro Nacional único, que começa a vigorar a partir de março. Acaba a inscrição estadual, municipal, nos Bombeiros e na Vigilância Sanitária.

Haverá uma redução média de 40% na carga tributária das pequenas empresas ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país e não mais um registro estadual e outro municipal.