Lei é de autoria da deputada estadual Raquel Lyra e passar a vigorar nesta terça-feira (Foto: Bruno Campos/Folha de Pernambuco)
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sancionou, na tarde
desta segunda-feira (6), na sede provisória do Governo do Estado, no
Centro de Convenções, a Lei Complementar nº 1609/2013, que visa promover
a transparência fiscal na transição entre governos. A norma é de
autoria da deputada estadual Raquel Lyra (PSB) e passa a vigorar a
partir desta terça-feira (7).
De acordo com Raquel Lyra, a lei busca “privilegiar a transparência”.
Para ela, também é preciso que ocorra uma “mudança de cultura” por
parte dos gestores.
“O que nós temos amplamente noticiado pela mídia é que os prefeitos,
os gestores públicos perdem o primeiro ano de mandato para começar a
tomar pé das informações referentes ao governo”, disse a autora da lei.
Já o governador ressaltou que a iniciativa está sendo tomada no
segundo ano de gestão dos prefeitos. Para Campos, a nova resolução foi
classificada como um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Estamos preservando o gestor que ingressa na administração pública e o
que sai, mas, sobretudo estamos garantindo o direito do cidadão”, disse o
socialista.
Lei – A norma é complementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de
responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de
governo no âmbito do Estado.
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