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segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Eduardo sanciona Lei de Responsabilidade de Transição

Lei é de autoria da deputada estadual Raquel Lyra e passar a vigorar nesta terça-feira (Foto: Bruno Campos/Folha de Pernambuco)
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sancionou, na tarde desta segunda-feira (6), na sede provisória do Governo do Estado, no Centro de Convenções, a Lei Complementar nº 1609/2013, que visa promover a transparência fiscal na transição entre governos. A norma é de autoria da deputada estadual Raquel Lyra (PSB) e passa a vigorar a partir desta terça-feira (7).
De acordo com Raquel Lyra, a lei busca “privilegiar a transparência”. Para ela, também é preciso que ocorra uma “mudança de cultura” por parte dos gestores.
“O que nós temos amplamente noticiado pela mídia é que os prefeitos, os gestores públicos perdem o primeiro ano de mandato para começar a tomar pé das informações referentes ao governo”, disse a autora da lei.
Já o governador ressaltou que a iniciativa está sendo tomada no segundo ano de gestão dos prefeitos. Para Campos, a nova resolução foi classificada como um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos preservando o gestor que ingressa na administração pública e o que sai, mas, sobretudo estamos garantindo o direito do cidadão”, disse o socialista.
Lei – A norma é complementar à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado.

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