A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o projeto de lei que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso Nacional, publicado nesta quinta-feira (14) em edição extra no Diário Oficial da União, a presidente diz que a proposta contraria “o interesse público”.
A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Poder Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
De acordo com o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério avaliou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
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