Heitor Scalambrini Costa
Professor da Universidade Federal de Pernambuco
E Coordenador Geral do Fórum Suape Espaço Sócioambiental
A tolerância dos Poderes
constituídos em Pernambuco em relação às injustiças sociais e ambientais
praticadas no entorno do Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) tem
agravado as tensões naquele território, tornando-o uma verdadeira “panela de
pressão” social e ambiental.
Onde hoje se localiza o CIPS –
com mais de 130 fábricas espalhadas em um território de 13,5 mil ha – havia 27
engenhos com mais de 15 mil famílias (na maior parte, de agricultores e pescadores).
E o que se constata é que aquela população (bem mais reduzida atualmente),
invisível aos olhos da sociedade e fraca enquanto grupo social de expressão
sofreu, e continua sofrendo a maior e a mais truculenta opressão já vista para
abandonar os seus sítios, as suas residências, abandonar, enfim, o seu modo de
vida – um direito assegurado pela Lei e pelos costumes.
Para tanto, a empresa Suape
militarizou a sua Diretoria de Gestão Fundiária e Patrimônio, ocupada atualmente
por ex-policiais civis e militares. Nada contra estes cidadãos que já
trabalharam em órgãos de segurança do Estado. Todavia a indignação é contra o
“modus operandi” que empregam na relação com os moradores nativos. Na delegacia
de Polícia do Cabo de Santo Agostinho repousam inúmeros Boletins de Ocorrência
contra o que se chama na região de “milícia de Suape”.
As vítimas, além das
agressões físicas e psicológicas, têm seus bens destruídos sem motivo e veem atacadas
a sua paz e segurança, direitos sagrados da cidadania. Mesmo os não vitimados
diretamente sofrem a interferência. Todos são prejudicados, gerando assim um
clima de revolta, de tensão, pânico e descrédito em relação às autoridades
estabelecidas.
O Fórum Suape Espaço Socioambiental (www.forumsuape.ning.com), que
congrega entidades da sociedade civil e pessoas físicas, tem como objetivo fortalecer
a posição da sociedade civil na defesa da justiça e dos direitos das comunidades
tradicionais – a partir de processos consensuados e pacíficos. Sua ação está direcionada
à luta por mais justiça e em defesa do meio ambiente, incitando as pessoas de
boa fé a se mobilizarem, além da denúncia das ações violentas e das agressões
ambientais; como a ocorrida no Engenho Mercês, que foi, inclusive, objeto de
reportagem em Programa Policial da TV Clube (11/10/2013). Recentemente, o Fórum
protocolou representação contra a empresa Suape junto ao Promotor de Cidadania
e ao de Meio Ambiente, e a denunciou às Comissões de Direitos Humanos e de Meio
Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Pernambuco, para que
intercedam e a justiça seja cumprida naquele território fora da lei.
O que está em jogo em
Pernambuco é o Estado de Direito, é o cumprimento da lei. E isto requer uma
ação efetiva desses órgãos contra as arbitrariedades e injustiças
sócio-ambientais que estão sendo praticadas pela Empresa Suape, o que, sem
dúvida, acaba respingando na imagem de todas as empresas ali instaladas.
Nossa Lei tem disponibilidade razoável de meios para conter o abuso, apesar de
isso ser ainda insuficiente. Há necessidade de, também, se recompor os direitos
individuais e coletivos atingidos, e assim dar eficácia às ações em defesa dos
direitos, em especial, de parcelas menos favorecidas da população. É preciso ir
às fontes do mal, que neste caso são o desrespeito à pessoa humana e a seus
direitos básicos, e o caráter predatório da ocupação da terra, com a destruição
de seus ecossistemas.
Exigimos que o Poder Público não se omita – intervenha e aplique a lei. Vale
mencionar o que foi dito pelo humanista e defensor dos direitos civis Martin
Luther King: “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo
lugar”.
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