As
operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de
validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª
Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira
(15). O
relator do processo entendeu que o prazo de validade dos créditos
pré-pagos são 'um manifesto confisco antecipado' e que esbarram no
Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.
As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM
têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem
sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em
saldo que o cliente tinha à época da suspensão.(Portal G1)
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