ARTIGO DE OPINIÃO : PODER USURPADO

JANIO DE FREITAS *
Presidente da Câmara, o peemedebista Henrique Alves pretende levar depois de amanhã à votação um assunto de muita gravidade. É o projeto que obriga o governo a liberar todas as verbas incluídas no Orçamento para finalidades indicadas por cada parlamentar. No Orçamento deste ano há R$ 30 bilhões nesse caso. A pretexto de impedir liberações desequilibradas entre os partidos, esse projeto puxado pelo próprio Henrique Alves tem, a rigor, finalidades eleitoreiras. E em muitos casos, como sugerem verbas inscritas em anos anteriores, de corrupção mesmo.
Mas a própria existência dessas verbas de iniciativa parlamentar, chamadas de emendas parlamentares, merecia ser discutida fora do Congresso. Ou seja, longe dos interessados.
Ao Congresso compete legislar. Em matéria orçamentária, isso significa concordar no todo, em parte ou nada, com os itens e respectiva verba inscritos no projeto apresentado pelo governo para o Orçamento anual. Definir tarefas administrativas é finalidade dos governos e, na partilha dos Poderes, atribuição do Executivo. Aos congressistas, como alegados representantes da população, em nome dela cabe autorizar o Orçamento. Dando-lhe, como Legislativo, fundamentação legal.
As "emendas parlamentares" não são emendas de coisa alguma. São inclusões, no Orçamento, de finalidades e gastos de interesse dos parlamentares. Usurpação de atribuição do Executivo, o federal, o estadual e o municipal.  (*Folha de S.Paulo)