Um acordo entre parlamentares permitiu à Câmara dos Deputados aprovar nesta terça-feira (28) o texto-base da Medida Provisória (MP) 605, que maneja recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para garantir redução das tarifas de energia proposta pelo Governo Federal.
Pelo acordo, a medida seria votada nesta terça-feira com a condição de que o Projeto de Lei Complementar 200 de 2012, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do FGTS devido pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa, seja votado na Casa no dia três de julho. A indefinição sobre uma data para votar este projeto impediu a votação da MP ontem.
A CDE é uma conta criada em 2002 com o objetivo de estimular o desenvolvimento energéticos dos Estados. Seus recursos são levantados a partir dos tributos pagos pelo consumidor de energia.
A MP 605 permite que a CDE possa disponibilizar recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica. Também possibilita a compensação do efeito da não-adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica.
Fonte: Valor.
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