Heitor
Scalambrini Costa
Professor
da Universidade Federal de Pernambuco
Não fossem bastante os problemas
acarretados com as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica
em Pernambuco, e a falta de iniciativa do governo estadual em garantir que os
contratos de prestação de serviços entre as partes (fornecedor e consumidor)
sejam cumpridos; enfim uma instituição oficial desnudou as razões para tamanho
descaso. Estou me referindo a divulgação do recente relatório do Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
Ao analisar as contas da gestão do
governador, relativas ao ano base de 2011, o referido relatório, detectou a
ineficiência da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), por falta de pessoal
para monitorar e fiscalizar os serviços prestados pela Companhia Energética de
Pernambuco (Celpe).
A Arpe é uma autarquia especial vinculada ao Gabinete do Governador, cuja missão institucional é de “regular com excelência os serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo o equilíbrio das relações entre poder concedente, setores regulados e usuários, assegurando a universalização desses serviços e contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico de Pernambuco”. Atuando em todo território estadual, cobre as seguintes áreas: energia elétrica, saneamento, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), loterias e gás natural.
No que toca a energia é a superintendência de energia
elétrica, que através de convênio de cooperação com a Agencia Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), é quem recebeu a delegação para fiscalizar os
serviços prestados pela Celpe, além de zelar pelas condições das usinas
geradoras instaladas em Pernambuco.
O que revelou o relatório do TCE? A insuficiência de
quadros para que efetivamente a missão desta autarquia fosse exercida
plenamente. Com a falta de funcionários não se pode corretamente, a bem da
população, nem monitorar e nem fiscalizar os serviços oferecidos, como espera a
sociedade. Já os funcionários existentes são na sua maioria indicados,
apadrinhados, com excessivo número de temporários. A recomendação do Tribunal a
administração estadual foi no sentido da necessidade urgente de realizar
concurso público para preencher o quadro de funcionários da Arpe.
Das informações reveladas pelo TCE conclui-se que a
gestão, ponto divulgado nacionalmente e internacionalmente, por massiva e ampla
propaganda, como sendo a grande marca do atual governo estadual, não difere
muito das praticadas nos outros governos estaduais e nacional. Ou seja, o uso
intensivo dos cargos públicos como barganha política, para o que se denomina eufemisticamente
de “governabilidade”. Que nada mais é do que “acomodar” na máquina estatal, os
apadrinhados da base política, aqueles que ocupam cargos na administração
pública, muitas vezes sem a competência necessária para exercê-los, e sem
prestarem concursos públicos.
Já por sua vez, do lado da empresa
prestadora de serviços, constata-se o completo desrespeito a população
pernambucana. Os “apaguinhos” viraram rotina não somente na capital, mas por
todo interior, por causa das falhas no sistema Celpe. Que tenta justificar como
sendo problemas pontuais, causados ora pela queda de árvores na fiação que
conduz a energia elétrica, ora responsabilizado as descargas atmosféricas, as
chuvas intensas com trovões, culpabilizando assim o “santo das chuvas”, São Pedro.
A empresa não admite suas responsabilidades nesses episódios, e nem o Estado
cobra efetivamente uma solução ao problema que já vem se arrastando há algum
tempo.
Enquanto os indicadores de
qualidade do serviço prestado, que medem não só, a freqüência das interrupções,
o número de horas de interrupção, dentre outras variáveis, tem caído
vertiginosamente, se comparado a outras 31 empresas analisadas, no ranking da
Aneel. Do 4º lugar em 2011 para 16º lugar em 2012. Em contrapartida, a Celpe, nos
13 anos de privatização, auferiu lucros líquidos extraordinariamente elevados
para os padrões brasileiros. Qualidade dos serviços cai, e lucros sobem.
Receita ingrata para os consumidores.
E a pergunta que fica é, a quem
recorrer?
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